A previsão de lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) diretamente pelo Juiz, na forma do art. 48, §§ 2º e 3º, da Lei de Drogas, é constitucional?

4 de junho de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos. Tudo bem?

Hoje trataremos de questão recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em decisão veiculada no Informativo 986 (APn 3807, j. em 29/06/2020), cuja conclusão teve por pano de fundo a discussão – há muito travada em sede doutrinária – a respeito da natureza jurídica do instrumento em referência.

De início, cumpre recordar que, em havendo a prática de infração de menor potencial ofensivo (contravenções penais e crimes com pena máxima igual ou inferior a 2 anos), por força do art. 69 da Lei nº 9.099/95:

“autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários”.

Perceba-se que na Lei dos Juizados, ao contrário do que se verificará mais adiante na Lei de Drogas, optou o legislador por indicar tão somente a autoridade policial como órgão competente para a adoção das providências ali elencadas (inobstante haver discussão, vale registrar, a respeito de qual seria a interpretação adequada da expressão ali contida: se restritiva, englobando apenas o Delegado de Polícia, ou ampliativa, a fim de incluir também os agentes dos demais órgãos de segurança pública).

Sucede que, para além do disposto daquele diploma geral, surgiu em nosso ordenamento uma previsão específica, então contida no art. 48, §§ 2º e 3º, da nº 11.343/06 (“Leis de Drogas”), a respeito da possibilidade, em relação aos crimes de porte/posse de entorpecentes para consumo pessoal, de lavratura daquele termo pelo próprio magistrado.

Indo diretamente ao ponto que interessa, tem-se, na leitura conjunta daqueles parágrafos, a advertência de que deverá o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente (…) lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários”, e quese ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste artigo serão tomadas de imediato pela autoridade policial”.

Pois bem, essa posterior disposição normativa passou a ser alvo de críticas por respeitável parcela da doutrina, para quem o ato da lavratura, por dizer respeito a função vinculada à investigação criminal, seria de competência exclusiva da polícia judiciária; logo, nessa linha de intelecção, se praticada pelo órgão jurisdicional, incidiria a medida em injustificável violação ao sistema acusatório e à imparcialidade do juiz.

No entanto, instado a se manifestar, o Supremo Tribunal Federal – STF, em recente decisão (ADI nº 3807, j. em 29/06/2020), declarou a constitucionalidade do art. 48, § 3º, da Lei nº 11.343/06, oportunidade em que restou firmado o entendimento no sentido de que, não ostentando o termo circunstanciado a natureza jurídica de ato de investigação criminal – mas sim de peça informativa –, a possibilidade de sua lavratura por órgão judicial não resultaria em ofensa à Constituição Federal, tampouco macularia a imparcialidade do magistrado.

Naquela ocasião, a Suprema Corte, alinhando-se à compreensão doutrinária segundo a qual o TCO “nada mais é do que um boletim de ocorrência mais detalhado” (GRINOVER, Ada Pellegrini), consignou, de modo expresso, que o “termo circunstanciado não é procedimento investigativo, mas peça informativa com descrição detalhada do fato e as declarações do condutor do flagrante e do autor do fato”, rechaçando a tese advogada por aqueles que compreendem a diligência como ato de função exclusiva da polícia judiciária.

Naquela ocasião, importa acrescentar, o Guardião da Constituição considerou, ainda, a título de reforço argumentativo, a finalidade do legislador ao inserir aquele dispositivo na Lei de Drogas, que seria a de afastar o usuário de entorpecentes do ambiente policial, sempre que possível.

Dessa forma, portanto, inobstante o respeitável entendimento doutrinário em sentido contrário, é constitucional, ao menos em relação à situação prevista no art. 48, §§ 2º e 3º, da Lei nº 11.343/06, a previsão de lavratura do termo circunstanciado pelo magistrado.