A remição de pena pelo estudo depende da conclusão do curso ou aproveitamento satisfatório?

3 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

O instituto da remição está previsto no art. 126 da LEP, permitindo que permite ao apenado diminuir sua pena em razão de trabalho/estudo.

Segundo entendimento do STJ, a remição pelo estudo pressupõe a frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, independentemente da sua conclusão ou do aproveitamento satisfatório. Acórdãos HC 289382/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 28/04/2014 RHC 034455/MG, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 26/04/2013

Nos termos do art. 126, § 6º, da Lei 7.210/1984 (LEP), “o condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1º deste artigo”. Portanto, não se exige a conclusão do curso, salvo para o acréscimo de 1/3 (um terço) do § 5º do referido artigo. (RHC 034455/MG)

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (DELEGADO-PC-MA-2018-CESPE) A remição da pena pelo estudo, quando o condenado for autorizado a estudar fora do estabelecimento penal, independerá de aproveitamento satisfatório, bastando a comprovação da frequência escolar. 
  2. (DPE-PR-FCC-2017) O aproveitamento escolar insatisfatório não impede a remição por estudo.

Gabarito: 1. Correto.

2. Correto.