A transação penal configura direito subjetivo do autor do fato ou poder-dever do Ministério Público?

30 de julho de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Em que pese a divergência doutrinária ainda existente sobre o tema, prevalece que a transação penal, cujos pressupostos de aplicação estão previstos no art. 76, § 2º, da Lei nº 9.099/95, não é um direito subjetivo do suposto autor do fato, refletindo-se, na verdade, em um “poder-dever” do Ministério Público, de modo que, satisfeitos os requisitos legalmente estipulados, deverá ser oferecida a proposta em favor do agente.

Nesse sentido, inclusive, é o entendimento há muito consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ:

“[…] A transação penal, assim como a suspensão condicional do processo, não se trata de direito público subjetivo do acusado, mas sim de poder-dever do Ministério Público […]” (APn 634/RJ, j. em 21/03/2012).

Justamente por tal razão, a propósito, entende-se que a transação penal representa uma exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, falando a doutrina em “princípio da discricionariedade regrada ou obrigatoriedade mitigada”, de sorte que, “presentes os requisitos, o Ministério Público deve oferecer a proposto do benefício em comento, somente tendo discricionariedade acerca da pena que será oferecida” (BARRETO, Leonardo; Processo Penal – Sinopse para Concursos. 2021, p. 130).

Lado outro, não oferecida a proposta quando cabível, não haverá possibilidade de atuação de ofício do magistrado, cabendo-lhe, por analogia, aplicar o quanto disposto no então vigente art. 28 do CPP (nesse sentido, é o teor do Enunciado 86 do FONAJE).

Em suma, é isso, pessoal! Tema importante e costumeiramente objeto de cobrança, especialmente em provas de Ministério Público. Espero que tenham gostado. Bons estudos!