Aplica-se a insignificância ao crime de moeda falsa?

16 de julho de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem?


Vamos a um tema muito interessante no Direito Penal: princípio da insignificância.

Em outro post aqui já feito, temos uma breve definição do princípio e dos seus requisitos. Vejamos:

(DPE-GO-2014-UFG) Qual a natureza jurídica do princípio da insignificância? Explique os vetores exigidos para a aplicação desse princípio, segundo reiterado entendimento do STF.

Gabarito da banca: A jurisprudência e a doutrina majoritárias entendem ter o princípio da insignificância natureza jurídica de causa supralegal de exclusão da tipicidade material. É entendimento reiterado do Supremo Tribunal Federal que a aplicação do princípio da insignificância exige a satisfação dos seguintes vetores: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) ausência de periculosidade social da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 

Segundo os ensinamentos de Cleber Masson(Direito Penal Esquematizado):

“O princípio da insignificância ou da bagatela surgiu no Direito Civil, derivado do brocardo de minimus non curat praetor. Em outras palavras, o Direito Penal não deve se ocupar de assuntos irrelevantes, incapazes de lesar o bem jurídico legalmente tutelado. Na década de 70 do século passado, foi incorporado ao Direito Penal pelos estudos de Claus Roxin.

Esse princípio, calcado em valores de política criminal, funciona como causa de exclusão de tipicidade, desempenhando uma interpretação restritiva do tipo penal.”

Imaginemos a seguinte hipótese: um agente falsifica uma nota de 2 reais. Nesse caso, pode-se aplicar o princípio da insiginificância?

Segundo entendimento do STJ(também existem precedentes do STF):


1. Independentemente da quantidade e do valor das cédulas falsificadas, haverá ofensa ao bem jurídico tutelado, razão pela qual não há falar em mínima ofensividade da conduta do agente, o que afasta a incidência do princípio da insignificância.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 558.790/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 05/11/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 O delito de moeda falsa não se compatibiliza com a aplicação do princípio da insignificância  segundo iterativa jurisprudência desta Corte, uma vez que o bem jurídico tutelado pelo artigo 289 do Código Penal é a fé pública, insuscetível de ser mensurada pelo valor e pela quantidade de cédulas falsas apreendidas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no REsp: 122113 MG 2010/0218193-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 11/06/2013, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2013)

Não se pode, então, aplicar a insignificância nesse crime por ser a fé pública o bem jurídico tutelado por esse crime, impassível de ser mensurada pelo valor e quantidade de cédulas apreendidas.

Para finalizar em termos de competência(pode existir o julgamento pela Justiça Estadual em caso de falsificação de moeda falsa se ela for grosseira):

Súmula 73 STJ- A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

Como esse tema já foi abordado em provas objetivas?

  1. (TJ-ES-CESPE) A jurisprudência do STJ é firme no sentido da aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de moeda falsa, caso o valor das cédulas falsificadas não ultrapasse a quantia correspondente a um salário mínimo.
  2. (MPE-PR-2011-MPE-PR) O princípio da insignificância está diretamente relacionado ao princípio da lesividade e sua aplicação exclui a própria culpabilidade;
  3. (MPE-SP-2010-MPE-SP) O princípio da insignificância incide diretamente sobre a punibilidade do agente.

Gabarito:

  1. Errado. Como já falado, independentemente do valor, não se aplica o princípio da insignificância.
  2. Errado. Como conversamos: o princípio da insignificância exclui a tipicidade material do ato.
  3. Errado. Como conversamos: não exclui a punibilidade, mas sim a tipicidade material.