Aumento do encarceramento feminino e Lei de Drogas

25 de janeiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Segundo questão da DPU-2017-subjetiva:

Considere os seguintes dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN Mulheres), de junho de 2014, do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (DEPEN–MJ):

  1. I  No ano 2000, havia 5.601 mulheres no sistema penitenciário brasileiro; em 2014, o número saltou para 37.380 mulheres no mesmo sistema.
  2. II  Em 2014, 58% das mulheres encarceradas respondiam a investigações, acusações ou condenações por crimes envolvendo drogas.
  3. III  Em 2014, 30,1% das mulheres encarceradas não tinham contra si condenação criminal.

Identifique o quadro criminológico decorrente dos dados acima, abordando a principal causa legislativa e as circunstâncias e consequências sociais desse quadro, bem como a alternativa jurídico-processual positivada, específica e manejável para seu enfrentamento.

Segundo gabarito da banca:

O quadro criminológico é de aumento dos índices de encarceramento de mulheres por crimes de drogas.

A causa legislativa principal do encarceramento em massa de mulheres por crimes de drogas é o recrudescimento da apenação desses crimes pela Lei n.o 11.343/2006, quando em comparação com a Lei n.o 6.368/1976. Como parcela significativa (quase 2/3) de encarceramentos femininos decorre do suposto cometimento de crimes de drogas, esse recrudescimento, como política penal e criminal, causa o incremento direto e exponencial do encarceramento feminino.

A prisão da mulher tem consequências específicas no entorno social e familiar em razão: de atividades de cuidados familiares tipicamente atribuídas às mulheres; de maior isolamento da presa; do paradigma de encarceramento masculino, com alimentação/vestuário/atendimento médico/itens de higiene frequentemente inadequados à mulher.


O art. 318, IV e V, do CPP, com redação dada pela Lei n.o 13.257/2016, ampliou as hipóteses de prisão domiciliar como medida alternativa à prisão preventiva para mulheres gestantes ou com filho de até doze anos incompletos.