Cabe recurso adesivo no Processo Penal?

7 de outubro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem?

Espero que sim.

Vamos ao primeiro post de Processo Penal.

Define-se recurso adesivo como sendo modo de interposição de recurso pelo recorrido contra o recorrente principal, durante prazo de contrarrazões, para obter reexame de parte da decisão que lhe seja desfavorável. Existe, assim, a necessidade de que autor e réu sejam vencedores e vencidos ao mesmo tempo(ou seja, que exista uma parte favorável da decisão a cada um deles). 

Exemplificando no Processo Civil:  a parte autora requereu a condenação da parte ré nos pedidos X e Y. A sentença do juízo foi procedente em parte, condenando a parte ré no pedido X.

A parte ré deixou transcorrer o seu prazo recursal. A parte autora interpôs recurso de apelação requerendo a condenação da parte ré também no pedido Y.

A parte ré pode, no prazo de contrarrazões, pode aderir ao recurso de apelação da parte autora requerendo que a sentença seja julgada totalmente improcedente. 

 Vejamos sua previsão legal no CPC:

Art. 997. § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.

§ 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:

I – será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder;

II – será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;

III – não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

Possui, assim, um regramento próprio no âmbito do CPC, cabendo-se destacar as hipóteses narradas em que é cabível(em apelação, RExt ou REsp) e que não será conhecido em caso de desistência do recurso principal ou consideração de que esse é inadmissível.

Trazendo isso para o âmbito do processo penal, intentou-se buscar, por meio de aplicação subsidiária, esse mesmo regramento para que fosse aplicado.

Temos, no entanto, que tal possibilidade foi vedada pelo STJ, com base no princípio da taxatividade dos recursos e a inexistência de previsão legal. 

Fundamentou-se, ainda, que no caso de alegação de recurso adesivo pelo Ministério Público em caso de recurso protocolado exclusivamente pela defesa, existiria possibilidade “reformatio in pejus”. 

Nesse sentido:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE TÚLIO ANTÔNIO PAIVA FAGUNDES. PENAL.DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ.CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS.SÚMULA 7/STJ. 1.A defesa não impugnou nenhum dos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), limitando-se a sustentar que o agravante deveria ser absolvido pela ausência de provas para a condenação. Incidência da Súmula 182/STJ.(…)3.1 O Código de Processo Penal brasileiro não prevê o instituto do recurso adesivo, não cabendo, ao intérprete, ampliar as modalidades recursais além daquelas previstas em lei, em respeito ao princípio da taxatividade.3.2 A defesa sempre pode peticionar provocando a ação do Tribunal, pela admissão da reformatio in melius, não podendo, todavia, admitir-se a ampliação do limite recursal após ter perdido o prazo.Ressalva do entendimento do Relator que entendia ser possível, à defesa, a interposição de recurso adesivo em matéria penal.3.3 A admissão do recurso adesivo não pode sequer ser discutida quanto ao Ministério Público, pois representaria diretamente a reformatio in pejus (em sede de recurso interposto exclusivamente pela defesa) e geraria indiretamente a revisão da coisa julgada (já ocorrida) em favor da acusação.4. Não conhecido o agravo em recurso especial de Túlio Antônio de Paiva Fagundes. Conhecido parcialmente o recurso especial de Fábio Henrique de Góis Carvalho e, nessa extensão, negado-lhe provimento.Não conhecido o recurso especial adesivo do Ministério Público Federal.(REsp 1595636/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 30/05/2017)

Espero que tenham gostado.

Alvaro Veras

Advogado e Procurador do Estado