Como se caracterizam e qual a diferença entre denúncia genérica e denúncia geral?

6 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

A denuncia genérica é inepta. E, portanto, inadmissível. Uma das causas excepcionais que autorizam a extinção da ação penal ainda que pela via de HC. Isso porque o art. 41 do CPP, ao estabelecer os requisitos da peça inicial acusatória, determina como um deles a “exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime”. É ônus do titular da ação penal promover uma clara e individualizada exposição dos fatos e circunstância imputados, tanto para facilitar a melhor compreensão do juízo, quanto para viabilizar um pleno exercício do direito de defesa por parte do réu. 

Há, todavia, uma flexibilização dos requisitos do art. 41, quando falamos em crimes societários, pela própria natureza destes delitos. Nestes casos, a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, admite a recepção de uma denuncia geral (que não se confunde com a genérica). Permite-se que a exordial não descreva todas as minucias do fato delituoso e participação detalhada de cada sócio na atividade criminoso. Mas, é necessário, ainda, que e estabeleça um nexo de causalidade mínimo ente a conduta dos administradores e o fato criminoso. É o que se depreende da leitura do seguinte precedente:


RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DAS RECORRENTES COM OFATO DELITUOSO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SENEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, na denúncia, a descrição das condutas nos denominados crimes societários não necessita cumprir todos os rigores do art. 41 do Código de Processo Penal, devendo-se firmar pelas particularidades da atividade coletiva da empresa. 2. Isso não significa que se deva aceitar descrição genérica baseada exclusivamente na posição hierárquica dos envolvidos no comando da empresa, porquanto a responsabilização por infrações penais deve levar em conta, qualquer que seja a natureza delituosa, sempre a subjetivação do ato e do agente do crime. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no RHC: 25454 AC 2009/0030743-0, Relator: Ministro CELSO LIMONGI)

Deste modo, a conclusão é de que a denuncia genérica (que desrespeita os requisitos do art. 41, CPP) é inepta e não é admitida pela jurisprudência. Já a denuncia Geral, pela natureza peculiar dos delitos societários, é admitida conquanto a peça inicial acusatória estabeleça um nexo de causalidade mínimo entre a conduta criminosa do sócio e o fato típico. 

Referência

Lopes Jr., Aury. Direito processual penal . – 13. ed. – São Paulo : Saraiva, 2016.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (MPE-GO-Promotor de Justiça-2019-MPE-GO) A narrativa da denúncia, na hipótese de crimes praticados em concurso de pessoas, deve descrever, sempre que possível, de maneira individualizada, a conduta de cada um dos agentes, sob pena de inépcia. Nessa linha, a jurisprudência dominante do STJ, nos casos de crimes societários e de autoria coletiva, tem admitido a denúncia geral ou genérica.

Gabarito: 1. Errado. Aceita-se a denúncia geral e não a genérica.