Como se dá responsabilidade criminal da pessoa jurídica em relação à legislação ambiental? Fale sobre a teoria da dupla imputação.

6 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

O art. 225, §3º, da Magna Carta, desde a constituinte originária, ao definir o direito a meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, previu que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Nesse caso, o que se vislumbra é um claro exemplo de mandado constitucional de criminalização

Houve bastante celeuma, tanto na doutrina e jurisprudência, a respeito da aplicabilidade deste dispositivo constitucional. Foi apenas com a vigência da Lei nº 9605/98 (Lei de crimes ambientais), regulamentando a temática, que o manejo da responsabilização criminal, como instrumento de proteção do meio ambiente, foi possível. Trata-se, sobretudo, de um mecanismo de política criminal que viabilizar a concretude do princípio da prevenção, segundo o qual as medidas de proteção do meio ambiente devem ser levadas a cabo para afastar ou minimizar os danos ambientais, no afã de garantir uma vida sadia para gerações futuras e atenuar os impactos da ação humana na terra.

Ainda assim, algumas teorias afastam e outras atraem a possibilidade de responsabilização criminal da pessoa jurídica. A primeira delas, minoritária, defendida por nomes como Miguel Reale Jr. e Cesar Bitencourt, sustenta que a o art. 225, §3º, CF/88 possibilitou apenas a responsabilização administrativa das pessoas jurídicas, reservando à criminal para as pessoas físicas dirigentes. A segunda teoria, que tende a prevalecer no âmbito da doutrina, defendida por Zafaroni, Luiz Flávio Gomes, e Delmanto, por exemplo, afirma que é absolutamente incompatível com a teoria tripartida de crime a ideia de responsabilização penal da pessoa jurídica. Porque as pessoas jurídicas são uma ficção, abstraídas pelo ordenamento, desprovias de consciência (vontade e finalidade), que não praticam fatos típicos m virtude da ausência de conduta(dolo ou culpa) e culpabilidade (não possuem imputabilidade ou potencial consciência da ilicitude).  

Mas não é o que prevalece no âmbito dos Tribunais Superiores. Interpretando o novo paradigma normativo trazido pelo art. 225 da CF, prevalece a possibilidade da responsabilização criminal ambiental da peoa jurídica. Isso, a propósito, já foi objeto de muita discussão. A celeuma existia em virtude de como se deveria ser aplicada a teoria da dupla imputação. Debatia-se se era ou não necessário a responsabilização concomitante da pessoa física e empresa para que fosse possível responsabilizar, por crime ambiental, a pessoa jurídica. Em outras palavras: se é ou não possível responsabilizar, individualmente, a pessoa jurídica em matéria ambiental.

Anteriormente, o STJ entendia que não:

EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇAO DE PESSOA JURÍDICA. IMPUTAÇAOSIMULTÂNEA DA PESSOA NATURAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 

1. A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de ser possível a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa natural que atua em seu nome ou em seu benefício.(EDcl no REsp 865.864/PR, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 20/10/2011)

O entendimento atual é de que sim, o que não significa responsabilização penal objetiva. Entende-se que a pessoa jurídica tem existência própria no ordenamento jurídico e pratica atos no meio social através da atuação de seus administradores, poderá vir a praticar condutas típicas e, portanto, ser passível de responsabilização penal. VI. A culpabilidade, no conceito moderno, é a responsabilidade social, e a culpabilidade da pessoa jurídica, neste contexto, limita-se à vontade do seu administrador ao agir em seu nome e proveito (Recurso Especial n° 564.960 – SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Dje 13/06/2005). E mais:

“VII. A pessoa jurídica só pode ser responsabilizada quando houver intervenção de uma pessoa física, que atua em nome e em benefício do ente moral. A Lei Ambiental previu para as pessoas jurídicas penas autônomas de multas, de prestação de serviços à comunidade, restritivas de direitos, liquidação forçada e desconsideração da pessoa jurídica, todas adaptadas à sua natureza jurídica. […] XI. Não há ofensa ao princípio constitucional de que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado…”, pois é incontroversa a existência de duas pessoas distintas: uma física – que de qualquer forma contribui para a prática do delito – e uma jurídica, cada qual recebendo a punição de forma individualizada, decorrente de sua atividade lesiva” (REsp. n° 564.960 – SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Dje 13/06/2005).

E, apesar de algumas divergências, recentemente, acompanhando o posicionamento do STF, o STJ corroborou este entendimento, de forma definitiva, como é possível perceber no seguinte precedente:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESNECESSIDADE DE DUPLA IMPUTAÇÃO EM CRIMES AMBIENTAIS.

É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. Conforme orientação da Primeira Turma do STF, “O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação” (RE 548.181, Primeira Turma, DJe 29/10/2014). Diante dessa interpretação, o STJ modificou sua anterior orientação, de modo a entender que é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. Precedentes citados: RHC 53.208-SP, Sexta Turma, DJe 1º/6/2015; HC 248.073-MT, Quinta Turma, DJe 10/4/2014; e RHC 40.317-SP, Quinta Turma, DJe 29/10/2013. (RMS 39.173-BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 6/8/2015, DJe 13/8/2015).

Então, para que seja consumado o crime ambiental, responsabilizando a pessoa jurídica, é necessário que o fato típico, ilícito e culpável se subsuma a um dos tipos penais previstos na legislação de regência, de maneira análoga ao que ocorre nas infrações penais comuns de pessoas físicas. Mas, claro, há algumas peculiaridades. Como ocorre nos casos das circunstâncias judicias específicas destes delitos (Lei nº 9605/98, art. 6º).

E quanto às penalizações, também há que se considerarem particularidades. Nos termos do art. 23 da Lei 9.605/98, quando a prestação de serviços à comunidade, à pessoa jurídica responsabilizada, poderão ser aplicadas, de forma isolada, alternativa ou cumulativa, as e penas de a) multa; b) restritivas de direitos e de c) prestação de serviços à comunidade, variando de acordo com o caso concreto.

Conforme art. 18 da aludida Lei, a pena de multa será calculada à luz dos critérios do Código Penal, sendo proporcional ao valor da vantagem econômica auferida e à capacidade econômica do infrator, podendo ser majorada até três vezes, caso não se mostre eficaz, mesmo que aplicada em seu valor máximo. 

No que tocam as penas restritivas de direitos, a lei de crimes ambientais nos traz as seguintes cominações possíveis: a) Suspensão parcial ou total das atividades, quando estas não obedecerem às disposições legais ou regulamentares, referentes à proteção ao meio ambiente; b) Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, quando algum destes estiver funcionando em desacordo com a autorização concedida, não possuir a devida autorização, ou agir com violação de disposição legal ou regulamentar; c) Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, que não poder exceder limite máximo de dez anos.

Sendo que, de todo modo, a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a da pessoa física em questão e vice-versa (art. 3º, L. nº 9.605/98). 

Referência

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Crimes ambientais – São Paulo: Saraiva, 2012.