Considerando que o direito penal brasileiro, conforme a maior parte da doutrina, adota a teoria finalista, que determina que o crime é um ato típico, jurídico e culpável, faça o que se pede a seguir. 1. Conceitue a culpa e a culpabilidade, diferenciando-as. 2. Indique os elementos da culpa e da culpabilidade. 3. Discorra sobre a cláusula de consciência.

26 de maio de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Tal questão foi cobrada na prova discursiva de Delegado da PF-2021-CESPE. Vejamos o gabarito, que é aula sobre o tema:

A culpa, na teoria finalista, é um elemento da tipicidade, decorrente de uma ação voluntária direcionada à conduta, e não à obtenção de um resultado, distinguindo-se, assim, do dolo. Já a culpabilidade é um juízo de reprovação que recai sobre a conduta típica e ilícita, havendo uma noção de que é necessária a sanção penal, um dos elementos do crime.

Os elementos da culpa são: 1) conduta humana voluntária; 2) violação de um dever objetivo de cuidado, em que se verifica a presença da imprudência, da imperícia e da negligência; 3) resultado naturalístico involuntário; 4) nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; 5) e previsibilidade do resultado, apesar de não desejá-lo. Os elementos da
culpabilidade, por sua vez, são 1) imputabilidade, que é a possibilidade de se atribuir a alguém a responsabilidade pela prática delitiva; 2) potencial consciência da ilicitude do agente; 3) e exigibilidade da conduta.


A cláusula de consciência é uma causa supralegal de exclusão de culpabilidade, vinculada à inexigibilidade de
conduta diversa, sendo corolário da liberdade de crença e da liberdade de consciência, asseguradas constitucionalmente, e
manifesta-se em razão da prática de um ato ou omissão penalmente relevante, que não seria reprovável em razão do preceito
constitucional.

Esclarecimentos adicionais:

1- A cláusula de consciência constitui a experiência existencial de um sentimento interior de obrigação incondicional, cujo conteúdo não pode ser valorado como certo ou errado pelo juiz, que deve verificar, exclusivamente, a correspondência entre decisão exterior e mandamentos morais da personalidade. Ou seja, “(…) a exculpação do fato de consciência é condicionada à proteção do bem jurídico por uma alternativa neutra: por exemplo, a recusa do pai à necessária transfusão de sangue no filho menor, por motivos religiosos, é suprida por determinação do curador de menores ou pela ação do médico, sob estado de necessidade; a recusa do médico, por motivo de consciência, de realizar aborto necessário, é suprida pela ação de outro médico etc. em nenhuma hipótese o fato de consciência exculpa a efetiva lesão de bens jurídicos individuais fundamentais – como a vida, por exemplo – porque a omissão da ação protetora privaria a vítima de todos os direitos: os pais deixam morrer o filho menor porque sua consciência religiosa impede transfusão de sangue; o médico deixa morrer a paciente porque sua consciência pessoal não permite realizar aborto. exceções seriam as chamadas lesões periféricas de bens jurídicos, que preservam a livre decisão da vítima: o marido desaconselha a esposa, por motivos religiosos, a realizar transfusão de sangue”. (SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: Parte Geral. 6 ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2014, p. 333). A cláusula de consciência é tratada por Eugênio Raul Zaffaroni e por José Henrique Pierangeli sob a denominação de consciência dissidente, sendo, para eles, uma das hipóteses que poderá redundar no erro de compreensão e, consequentemente, na inculpabilidade.
2 – O conceito analítico do crime não contraria a teoria finalista em considerar o crime como fato típico, antijurídico e culpável, embora cediço que o dolo e a culpa para essa teoria migraram para o fato típico e a culpabilidade ganhou novos elementos ou foi inovada.