Criminalização primária e secundária

2 de dezembro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Segundo Cleber Masson, em sua obra Direito Penal – Parte Geral, criminalização primária é o ato e o efeito de sancionar de uma lei primária material, que incrimina ou permite a punição de determinadas pessoas. Trata-se de ato formal, fundamentalmente programático, pois, quando se estabelece que uma conduta deve ser punida, enuncia-se um programa, o qual deve ser cumprido pelos entes estatais (polícias, Ministério Público, Poder Judiciário etc.).

De seu turno, criminalização secundária é a ação punitiva exercida sobre pessoas concretas. Verifica-se quando os órgãos estatais detectam um indivíduo, a quem se atribui a prática de um ato primariamente criminalizado, sobre ele recaindo a persecução penal.

Para Zaffaroni, a criminalização secundária possui duas características: seletividade e vulnerabilidade, pois há forte tendência de ser o poder punitivo exercido precipuamente sobre pessoas previamente escolhidas em face de suas fraquezas, a exemplo dos moradores de rua, prostitutas e usuários de drogas. Este fenômeno guarda íntima relação com o movimento criminológico conhecido como labeling approach (teoria da rotulação ou do etiquetamento): aqueles que integram a população criminosa são estigmatizados, rotulados ou etiquetados com sujeitos contra quem normalmente se dirige o poder punitivo estatal.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (PC MA-Delegado de Polícia-CESPE-2018) A criminalização secundária tem como características a igualdade e a abstração, uma vez que a lei penal é genérica e a todos dirigida.
  2. (MPE-GO-Promotor de Justiça-2013-MPE-GO) Zaffaroni, Alagia, Slokar e Nilo Batista aduzem que “a inevitável seletividade operacional da criminalização secundária e sua preferente orientação burocrática (sobre pessoas sem poder e por fatos grosseiros e até insignificantes) provocam uma distribuição seletiva em forma de epidemia, que atinge apenas aqueles que têm baixas defesas perante o poder punitivo”. De acordo com essa concepção, o Direito Penal estaria mais vocacionado ao combate dos crimes do colarinho azul.

Gabarito. 1. Errado. Como vimos, segundo Zaffaroni, as características da criminalização secundária são a seletividade e a vulnerabilidade.

2. Correto. Segundo Cleber Masson(Direito Penal, Parte Geral): “se os crimes econômicos são etiquetados como crimes do colarinho branco, os crimes de rua são rotulados como crimes do colarinho azul: aqueles fazem alusão às finas camisas utilizadas pelos executivos das grandes empresas, enquanto estes se referem à cor dos macacões utilizados pelos operários norte-americanos da década de 1940.”