Defina o sistema vicariante. Foi o adotado pelo Código Penal? O que é o sistema do duplo binário?

13 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Antes da reforma do Código Penal, feita pela Lei nº 7.209/84, o sistema adotado era o do duplo binário, pelo qual o semi-imputável cumpria a pena, e, depois, se ainda necessitasse de especial tratamento curativo, era submetido à medida de segurança.

Hodiernamente, o semi-imputável cumpre pena diminuída OU medida de segurança.

Logo, percebe-se que o CP adotou o sistema vicariante ou unitário, pelo qual o réu somente cumpre uma das sanções penais, as quais, repita-se, não são cumuláveis. 

Assim, o semi-imputável não é inimputável.

É um imputável ao qual, uma vez condenado, se aplica a redução da pena de 1/3 a 2/3 (causa obrigatória de diminuição de pena), podendo o juiz converter a pena em medida de segurança se entender que essa conversão é benéfica ao réu (art. 98 do CP).

Como o tema foi cobrado em provas de concursos públicos?

  1. (TRF-2a Região-Juiz Federal substituto-2013-CESPE) A reforma do CP ocorrida em 1984 aboliu o sistema vicariante, em que a sentença impunha ao inimputável e ao semi- imputável não só pena como também medida de segurança. 
  2. (AGU-Advogado da União-2015-CESPE) O CP adota o sistema vicariante, que impede a aplicação cumulada de pena e medida de segurança a agente semi-imputável e exige do juiz a decisão, no momento de prolatar sua sentença, entre a aplicação de uma pena com redução de um a dois terços ou a aplicação de medida de segurança, de acordo com o que for mais adequado ao caso concreto.
  3. (MPDFT-Promotor de Justiça-2013-MPDFT) Em razão do sistema vicariante acolhido pelo Código Penal brasileiro para o semi-imputável, a este poderá ser imposta medida de segurança quando necessitar de tratamento curativo.

Gabarito: 1. Errado. Aboliu o sistema do duplo binário.

2. Correto.

3. Correto.