Defina o sistema vicariante.

13 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Antes da reforma do Código Penal, feita pela Lei nº 7.209/84, o sistema adotado era o do duplo binário, pelo qual o semi-imputável cumpria a pena, e, depois, se ainda necessitasse de especial tratamento curativo, era submetido à medida de segurança.

Hodiernamente, o semi-imputável cumpre pena diminuída OU medida de segurança.

Logo, percebe-se que o CP adotou o sistema vicariante ou unitário, pelo qual o réu somente cumpre uma das sanções penais, as quais, repita-se, não são cumuláveis. 

Assim, o semi-imputável não é inimputável.

É um imputável ao qual, uma vez condenado, se aplica a redução da pena de 1/3 a 2/3 (causa obrigatória de diminuição de pena), podendo o juiz converter a pena em medida de segurança se entender que essa conversão é benéfica ao réu (art. 98 do CP).