Direito à perversão

26 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

O direito à perversão no Direito Penal consiste na possibilidade de planejar atos contrários à lei sem contudo exterioriza-la ou iniciar o iter criminis.

Temos, então, que uma mera cogitação, pensamento, não é punível. Não pode, então, ser o agente punido por fatos que estão apenas na sua mentee: consagrando-se assim o direito à perversão.

Obviamente, caso se passe da fase da mera cogitação e ingresse o agente na fase da execução, a conduta passa a ser punível.

Nesse sentido, as lições de Cleber Masson(Direito Penal Esquematizado):

Apenas os atos lançados ao mundo exterior ingressam no conceito de
conduta. O simples querer interno do agente (cogitação) é desprezado pelo Direito Penal, pois ainda não há sequer perigo de lesão ao bem jurídico protegido pela norma. Enquanto a vontade não for libertada do claustro psíquico, não produz efeitos jurídicos. Surge nesse ponto o “direito à perversão”: as pessoas, ao menos em seus pensamentos, podem se más, perversas, idealizando mentalmente diversos ilícitos penais, sem que haja qualquer tipo de represália da parte do Estado.