Direito Penal de Emergência e Direito Penal simbólico

24 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Segundo Rogério Sanches, em sua obra de Direito Penal – Parte Geral, movido pela sensação de insegurança presente na sociedade, o Direito Penal de Emergência, atendendo demandas de criminalização, cria normas de repressão, afastando-se, não raras vezes, de seu importante caráter subsidiário e fragmentário, assumindo feição nitidamente punitivista, ignorando as garantias do cidadão.

Esquecendo a real missão do Direito Penal, o legislador atua pensando (quase que apenas) na opinião pública, querendo, com novos tipos penais e/ou aumento de penas e restrições de garantias, devolver para a sociedade a ilusória sensação de tranquilidade. Permite a edição de leis que cumprem função meramente representativa, afastando-se das finalidades legítimas da pena, campo fértil para um Direito Penal Simbólico. Para muitos, as Lei n° 8.072/90 (crimes hediondos) e a Lei n° 9.034/95 (organizações criminosas) são expressões desse Direito.

Como o tema foi cobrado em questões objetivas?

  1. (DPE-AP-Defensor Público-2017-FCC) Trata-se das funções não declaradas da pena, que ampliam a ameaça punitiva para satisfazer a demanda social de castigo. A norma penal não se dirige estritamente à sua aplicação, senão que segue encaminhada aos possíveis eleitores e a opinião pública em geral, para demonstrar que os governantes fazem algo contra o delito, procurando tranquilizar a sociedade mediante a ideia de uma eficaz atuação preventiva do Estado. No Direito Penal, o trecho citado refere-se a direito penal simbólico.

Gabarito. 1. Correto.