Discorra sobre o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto à condução coercitiva do investigado ou do réu — para interrogatório — e do ofendido e das testemunhas — para os diversos atos processuais.

6 de fevereiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de tema cobrado na prova oral de Delegado PF 2018-CESPE.

Segue o padrão de resposta:

A condução coercitiva, na prática recente, vinha sendo executada nas inúmeras operações policiais, com supedâneo no art. 260 do CPP, que dispõe ser cabível o procedimento se o acusado não atende à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem o acusado, não possa ser realizado. Não obstante o texto legal, a condução coercitiva vinha sendo praticada independente de prévia intimação da pessoa conduzida, após decisão do juiz criminal competente e, sobretudo, quando incabível a prisão preventiva ou temporária do investigado ou réu. Justificava-se tal medida diante da necessidade de acautelar a coleta probatória, privando-se o conduzido de sua liberdade de locomoção pelo lapso temporal necessário à conclusão de uma investigação criminal urgente. Conquanto não listada no rol das medidas cautelares diversas da prisão, a condução coercitiva tem a natureza de medida cautelar de coação pessoal.


O Supremo Tribunal Federal, em duas ações de arguição de descumprimento de preceito fundamental, no mês de junho de 2018, julgou inconstitucional parte do art. 260 do CPP no que diz respeito à condução coercitiva do réu ou investigado “para interrogatório”, porquanto não foi recepcionado pela Constituição por violar o direito dos cidadãos de não produzir provas contra si mesmos — ou o direito à não autoincriminação, incluindo o direito ao silêncio. Ademais, conforme votou a Suprema Corte, “o juiz no processo penal está rigorosamente vinculado às previsões legislativas, razão por que somente pode decretar as medidas coercitivas previstas por lei, não se admitindo medidas atípicas, a exemplo da condução coercitiva do investigado para o exclusivo fim de coleta de seu depoimento, em flagrante desrespeito aos princípios da dignidade humana, da presunção da inocência e ao direito à liberdade de locomoção”.


Nessas bases constitucionais, restou estabelecido que é possível condução coercitiva de outras pessoas, como o ofendido e testemunhas, nos termos dos arts. 201, § 1.º, e 218 do CPP, ou de investigados ou réus para atos diversos do interrogatório, ao qual não é obrigado a comparecer.

Fonte:
ADPFs 395 e 444/STF:
Art. 201 do CPP. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei n.º 11.690/2008.) § 1.º Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade. (Incluído pela Lei n.º 11.690/2008.)
Art. 218 do CPP. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja. conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.
Art. 260 do CPP. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.