Disserte acerca dos institutos da reformatio in pejus, da reformatio in pejus indireta e da reformatio in mellius, atendendo às determinações a seguir. 1 Exemplifique e fundamente cada instituto. 2 Aborde a reformatio in pejus indireta nas decisões do tribunal do júri.

5 de abril de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de questão cobrada na prova oral TJCE 2018 ORAL CESPE

PADRÃO DE RESPOSTA


1 Conceito, exemplificação e fundamentação de cada instituto


A proibição da reformatio in pejus, que está prevista no art. 617 do Código de Processo Penal (CPP), é aplicável a todos os recursos. Consiste na vedação de revisão do julgado da qual resulte alteração prejudicial à situação do recorrente, em recurso exclusivo da defesa. Ocorre a reformatio in pejus em situações em que, por exemplo, o réu apele para reduzir a pena e o tribunal majore a pena de ofício. Recentemente o instituto tem sido utilizado para justificar a concessão de habeas corpus quando o tribunal determina a prisão em segunda instância em situações em que o juiz de 1.º grau não o tenha feito.

A justificativa de o ordenamento jurídico brasileiro adotar tal vedação fundamenta-se no princípio do favor rei, o qual estabelece benesses legais para a parte mais fraca da relação processual penal — no caso, o réu. Ademais, também configura manifestação da ampla defesa, uma vez que privilegia a garantia do duplo grau de jurisdição. O risco inerente a todas as decisões judiciais poderia inibir o exercício do direito ao questionamento dos julgados; ou seja: caso houvesse sempre a possibilidade de piora da situação, muitos se conformariam com a sentença condenatória, ainda quando injusta.


A reformatio in pejus indireta ocorre no caso de anulação da sentença por qualquer vício, e a nova decisão não pode superar a condenação imposta anteriormente. Esse caso seria uma reforma indireta por não resultar diretamente da decisão do órgão de 2.ª instância, mas da nova decisão proferida pelo juiz da causa, após o reconhecimento da nulidade da sentença. Um exemplo desse instituto: a sentença anulada aplicava pena de doze anos de reclusão, havendo limitação para que a nova sentença não extrapole esse limite.


O STF tem entendido que não há reformatio in pejus quando o tribunal adota novos fundamentos para a condenação em sede de recurso exclusivo da defesa, desde que não haja aumento na reprimenda fixada na sentença.


A reformatio in mellius consiste na alteração favorável da situação do réu em recurso exclusivo da acusação. Fundamentação: para parte da doutrina, tal instituto é possível, não havendo óbice constitucional nem legal. Em favor da acusação, nem eventual nulidade será declarada se não for alegada em recurso, conforme a Súmula n.º 160 do STF: “É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.”

Um exemplo desse instituto: a vinculação do tribunal aos limites objetivos do recurso (pedido expresso) não impede a reformatio in mellius, porque interessa a toda a sociedade e ao Estado a absolvição de um inocente, a correta aplicação da lei penal.

2 Reformatio in pejus indireta nas decisões do tribunal do júri


No caso dos processos do tribunal do júri, o STF afastava a vedação da reformatio in pejus por entender que prevalecia a soberania dos jurados. Entretanto, no HC 89.544, o STF optou pela prevalência da ampla defesa e, portanto, pela proibição da reformatio in pejus.


EMENTA: AÇÃO PENAL. Homicídio doloso. Tribunal do Júri. Três julgamentos da mesma causa. Reconhecimento da legítima defesa, com excesso, no segundo julgamento. Condenação do réu à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto. Interposição de recurso exclusivo da defesa. Provimento para cassar a decisão anterior. Condenação do réu, por homicídio qualificado, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime integralmente fechado, no terceiro julgamento. Aplicação de pena mais grave. Inadmissibilidade. Reformatio in pejus indireta. Caracterização. Reconhecimento de outros fatos ou circunstâncias não ventilados no julgamento anterior. Irrelevância. Violação consequente do justo processo da lei (due process of law), nas cláusulas do contraditório e da ampla defesa. Proibição compatível com a regra constitucional da soberania relativa dos veredictos. HC concedido para restabelecer a pena menor. Ofensa ao art. 5.º, incs. LIV, LV e LVII, da CF. Inteligência dos arts. 617 e 626 do CPP. Anulados o julgamento pelo tribunal do júri e a correspondente sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, não pode o acusado, na renovação do julgamento, vir a ser condenado a pena maior do que a imposta na sentença anulada, ainda que com base em circunstância não ventilada no julgamento anterior. (STF. HC 89.544. 15/05/2009)