(DP-DF-2019-CEBRASPE) Posicionamento do STF/STJ sobre o crime de desacato.

8 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Há um debate sobre a conformidade do crime de desacato com o Pacto San Jose da Costa Rica e com a Constituição Federal de 1988.

No plano interno, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) descriminalizou a conduta em sede de recurso especial, aplicando o controle de convencionalidade em relação ao art. 13 do Pacto San Jose da Costa Rica. Posteriormente, o Tribunal reavaliou a matéria e decidiu pela ausência de incompatibilidade do tipo penal com o Pacto San Jose da Costa Rica . Todavia, o tema não está pacificado no país. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar um habeas corpus em 2018, não considerou o crime incompatível com a Constituição Federal de 1988, sob o argumento de que a liberdade de expressão não é direito absoluto.


Como a mencionada decisão foi proferida pela 3.ª turma, e não pelo plenário, e há ADPF ainda não apreciada em trâmite no STF, é possível afirmar que a constitucionalidade ou convencionalidade do crime de desacato ainda é tema indefinido no país. Vale mencionar que a Organização dos Estados Americanos (OEA) — relatórios opinativos, não vinculantes — considera que o crime de desacato é resquício de períodos autoritários, quando não havia plena liberdade de expressão e direito à informação, e recomenda que os países membros a revoguem.

Obs: Atualização(16/03/2021): decisão do STF no Informativo 992 – julgando inclusive a ADPF mencionada no gabarito da questão:

A norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato, foi recepcionada pela Constituição de 1988. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se questiona a conformidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como a recepção pela Constituição de 1988, do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato. De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, a liberdade de expressão não é um direito absoluto e, em casos de grave abuso, é legítima a utilização do direito penal para a proteção de outros interesses e direitos relevantes.
A diversidade de regime jurídico – inclusive penal – existente entre agentes públicos e particulares é uma via de mão dupla: as consequências previstas para as condutas típicas são diversas não somente quando os agentes públicos são autores dos delitos, mas, de igual modo, quando deles são vítimas. A criminalização do desacato não configura tratamento privilegiado ao agente estatal, mas proteção da função pública por ele exercida.
Vale ressaltar, no entanto, que, considerando que os agentes públicos em geral estão mais expostos ao escrutínio e à crítica dos cidadãos, deles se exige maior tolerância à reprovação e à insatisfação, limitando-se o crime de desacato a casos graves e evidentes de menosprezo à função pública.
STF. Plenário. ADPF 496, Rel. Roberto Barroso, julgado em 22/06/2020 (Info 992 – clipping). (Fonte: Dizer o Direito, Comentários ao Informativo 992, STF, acesso em 16/03/2021).