(DPE-CE-2015-FCC) Discorra sobre a trajetória do direito brasileiro de execução penal desde 1984 quanto à possibilidade, efetividade, obrigatoriedade e finalidade e aplicação do chamado exame criminológico aos condenados a pena privativa de liberdade em regime prisional inicialmente fechado, sintetizando, inclusive, as duas principais correntes críticas que, antagônicas, hoje comparecem sobre esse tema na literatura especializada brasileira. (elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Resposta da banca:

a- Tal como originalmente estabelecido nas Leis no 7 209/1984 e 7210/1984, o exame criminológico de classificação inicial continua ainda hoje certamente disposto como obrigatório aos condenados à pena a ser inicialmente cumprida em regime prisional fechado, embora na prática não seja realizado na maioria dos estabelecimentos prisionais brasileiros ( código penal, art. 34, caput, LEP, art. ,caput)

b- Com o advento da Lei no 10.792/2003, o chamado exame criminológico como instrumento de aferição do mérito do condenado para os institutos referidos no art. 112 da LEP foi, de regra, substituído pela comprovação do bom comportamento carcerário.

C – o Supremo Tribunal Federal, mesmo à luz da Lei n° 10.792/2003, dispôs que o juízo da execução penal, à vista de condenação por crime hediondo ou assemelhado, para avaliar o atendimento dos requisitos subjetivos para efeito de progressão de regime prisional, pode determinar, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico (súmula vinculante 26).

D- o Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, também dispôs continuar genericamente admissível o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Sumula 439).

e. Desde uma perspectiva crítica, para alguns a figura do exame criminológico ocasiona demora desnecessária na apreciação dos institutos de ressocialização do condenado, prendendo-se a uma vetusta concepção positivista de tratamento prisional, de sorte que, com o advento da Lei n° 10.792/2003, com atenção à regra da estrita legalidade faz-se inadmissível exigi-lo para quaisquer das finalidades estabelecidas no art. 112 da LEP. Para outros, diversamente, trata-se de um instrumento valioso para individualização da pena e para a segurança social no processo de ressocialização dos condenados, diante do que se quer a Lei no 10792/2003 estabeleceu peremptoriamente a impossibilidade de sua realização.