(DPE-MG-Oral-2020) Qual a diferença entre consumação e exaurimento?

9 de junho de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem?

Vamos um tema de Direito Penal.

No que diz respeito às fases da realização do delito, a consumação (crime consumado ou crime pleno) é a última fase do inter criminis e ocorre quando o autor realiza todo o percurso do crime, preenchendo todos os elementos da sua definição legal.

Dito de outro modo: a consumação ocorre quando a conduta criminosa se realiza integralmente, encerrando o iter criminis. Os efeitos da consumação repercutem na tipicidade. De acordo com o Art. 14, I do CP:

 “Art. 14. Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  I – consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.”

O momento da consumação varia de acordo com a natureza do crimes. Nas lições de Cleber Masson:

Nos crimes materiais, ou causais (aí se inserindo os culposos e omissivos impró­prios, espúrios ou comissivos por omissão), aperfeiçoa-se a consumação com a superveniência do resultado naturalístico. De seu turno, nos crimes formais, de resultado cortado ou de consumação antecipada, e nos crimes de mera conduta ou de simples atividade, a consumação ocorre com a mera prática da conduta.
Nos crimes qualificados pelo resultado, incluindo os preterdolosos, a consumação se verifica com a produção do resultado agravador, doloso ou culposo. Exemplo: o crime tipificado pelo art. 129, § 3.°, do Código Penal se consuma com a morte do ofendido.
Os crimes de perigo concreto se consumam com a efetiva exposição do bem jurídico a uma probabilidade de dano. Exemplo: o crime de direção de veículo automotor sem habilitação (Lei 9.503/1997, art. 309) se aperfeiçoa com a exposição a dano potencial da incolumidade de outrem. Já os crimes de perigo abstrato ou presumido e consumam com a mera prática da conduta definida pela lei como perigosa. Exemplo: o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14) se consuma com o simples ato de portar arma de fogo de uso permitido sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, independentemente da efetiva comprovação da situação de perigo.
Em relação aos crimes permanentes, a consumação se arrasta no tempo, com a manutenção da situação contrária ao Direito, autorizando a prisão em flagrante a qualquer momento, enquanto não encerrada a permanência. Por outro lado, nos crimes habituais a consumação se dá com a reiteração de atos que revelam o estilo de vida do agente, pois cada um deles, isoladamente considerado, representa um indiferente penal.” (grifos originais) (p. 287)

Temos, então, a diferença prática sempre cobrada entre os tipos de crimes:

a) nos crimes materiais, é necessária a ocorrência de resultado naturalístico para a sua consumação;

b) nos crimes formais e nos crimes de mera conduta, a consumação irá acontecer com a simples conduta, independentemente de ocorrência de resultado naturalístico;

c) nos crimes qualificados pelo resultado, a consumação se verifica com o resultado agravador;

d) nos crimes de perigo concreto, a consumação se dá com a efetiva exposição do bem jurídico a uma probabilidade de dano;

e) nos crimes de perigo abstrato, consumação se dá com a mera prática do ato definido em lei como sendo perigoso;

f) nos crimes permanentes, a consumação se prolonga no tempo, permitindo a flagrância enquanto não cessada essa permanência(flagrante fracionado);

g) nos crimes habituais, a consumação ocorre com a prática reiterada que revelam o estilo de vida do agente – já que a prática isolada desses atos configura indiferente penal.

No que cumpre ao exaurimento,  temos que ele não integra o  inter criminis, conforme entendimento majoritário

Também denominado crime exaurido ou crime esgotado, ocorre posteriormente ao delito, quando o autor esgota a conduta. 

O exaurimento influi na dosimetria da pena, podendo repercutir na aplicação da pena base, como circunstância judicial de consequência do crime (1ª fase Art. 59, caput); como qualificadora, a exemplo do crime de resistência (Art. 329, §1º do CP); e até mesmo causa de aumento de pena, a exemplo da corrupção passiva (Art. 317, §1º do CP).

Zaffaroni e Pierangelli denominam o exaurimento de consumação material, diante da estreita relação desse instituto com os crimes formais. Isso porque, a  depender da sua natureza, alguns crimes podem se consumar ainda que não ocorra o resultado perseguido pelo agente. É o que ocorre com os crimes formais, que se consumam com a mera prática, dispensando o resultado naturalístico. Exemplo: Crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP).

CP: Art. 345. Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único – Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

O tipo penal do Art. 345 do CP pune a pessoa que age por conta própria para satisfazer uma pretensão sem se utilizar dos instrumentos legalmente cabíveis.

A doutrina majoritária entende que se trata de crime formal, consumando-se no momento em que o agente pratica algum ato para fazer justiça por conta própria, ainda que não tenha conseguido. Não é necessário, portanto, que o agente tenha atingido efetivamente o seu objetivo, sendo a satisfação um mero exaurimento da conduta.

É nesse sentido também o entendimento do STJ (Info 685):

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 345 DO CÓDIGO PENAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CRIME FORMAL. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO. OBTENÇÃO. DESNECESSIDADE. EXAURIMENTO DA CONDUTA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Pela interpretação da elementar “para satisfazer”, conclui-se ser suficiente, para a consumação do delito do art. 345 do Código Penal, que os atos que buscaram fazer justiça com as próprias mãos tenham visado obter a pretensão, mas não é necessário que o Agente tenha conseguido efetivamente satisfazê-la, por meio da conduta arbitrária. A satisfação, se ocorrer, constitui mero exaurimento da conduta.
2. Por se tratar de crime formal, uma vez praticados todos os atos executórios, consumou-se o delito, a despeito de o Recorrente não ter logrado êxito em sua pretensão, que era a de pegar o celular de propriedade da vítima, a fim de satisfazer dívida que esta possuía com ele.
3. Recurso especial desprovido.
(REsp 1860791/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021).

É, então, um ótimo exemplo a ser citado em provas.

Como o tema foi cobrado em questões objetivas?

  1. (MPE-SP-2012-Promotor de Justiça) Crimes de mera conduta são de consumação antecipada.

Gabarito: 1. Errado. Os crimes de mera conduta são os denominados crimes de atividade, em que a lei prevê apenas uma conduta. Nos crimes de consumação, ou também crimes formais, existe menção ao resultado naturalístico, porém não é necessária a sua ocorrência para consumação do delito – razão pela qual são chamados de delitos de consumação antecipada.

Referências bibliográficas: 

AZEVEDO, André de. SALIM, Alexandre. Direito Penal – Parte Geral, Sinopses para concursos.7ª ed – Salvador/BA: Juspodivm, 2017, p. 247.

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O crime de exercício arbitrário das próprias razões é formal e consuma-se com o emprego do meio arbitrário, ainda que o agente não consiga satisfazer a sua pretensão. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/46ba59a6994802347d659680875fb173>. Acesso em: 16/04/2021.

MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral (arts. 1o a 120) ~ v. 1  – 14. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020, p. 287.