(DPE-MS-2014-VUNESP) Sobre a revisão criminal, responda: a) conceito; b) natureza processual; c) requisitos; d) limites e efeitos.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

Da revisão criminal: 1) Conceito. 2) Natureza processual. 3) Requisitos. 4) Limites e efeitos. O candidato deverá discorrer sobre o conceito, a natureza processual, os requisitos, bem como sobre seus limites e efeitos. Para cada item será atribuída uma nota de até 0,5 ponto, totalizando dois pontos. A título de exemplo, a resposta poderá ser a seguinte: Conceito: A revisão criminal é meio processual adequado para que uma decisão condenatória com trânsito em julgado seja revista a qualquer tempo se presente uma das hipóteses descritas no art. 621 e incisos do CPP, com o objetivo de o acusado se ver absolvido ou beneficiado de alguma outra forma. Natureza processual: muito embora arrolada pelo legislador como recurso, a revisão criminal não passa de mera ação penal de natureza constitutiva, pois, embora colocada no capítulo atinente aos recursos dentro do Código de Processo Penal, a revisão é, também, ação autônoma destinada ao desfazimento dos efeitos produzidos por uma sentença condenatória com trânsito em julgado e surgiu no processo penal como remédio jurídico para tutelar o direito de liberdade. Tem sua similitude à ação rescisória do cível. Requisitos: são aqueles previstos no art. 621 do CPP, ou seja, é necessário que a decisão final condenatória haja assumido as feições de coisa julgada e esteja presente uma das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do citado artigo e código. Também é possível a revisão criminal quando conjugada às hipóteses do art. 626 do CPP. Não há necessidade de o condenado recolher-se à prisão. Limites e efeitos: A revisão criminal não permite ser reiterada, exceto se verificadas novas provas diversas daquela que servirá de objeto para discussão inicial. Tem como efeito a alteração da classificação penal, a absolvição do réu, a modificação da pena e a anulação do processo. Note- se que a revisão não poderá agravar a situação do acusado, exceto se o objeto desta for a anulação de todo o processo. Se a decisão da revisão não for exclusiva às condições pessoais do acusado, ela terá o efeito extensivo ao corréu, dada a aplicação analógica do art. 580 do CPP.