(DPE-PE-2018-CESPE) Discorra sobre as medidas de segurança, abordando < as diferenças entre essas medidas de segurança e as penas; [valor: 0,75 ponto] < os pressupostos para sua aplicação; [valor: 0,20 ponto] < a diferença entre periculosidade real e periculosidade presumida; [valor: 0,20 ponto] < as espécies de medidas de segurança; [valor: 0,10 ponto] < o tempo de duração desse instrumento jurídico, conforme a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). [valor: 0,65 ponto]

13 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

As medidas de segurança diferem das penas nos seguintes pontos: as penas têm natureza retributiva-preventiva, as medidas de segurança são preventivas e assistenciais; as penas são proporcionais à gravidade da infração, enquanto a proporcionalidade das medidas de segurança fundamenta-se na periculosidade do sujeito; as penas ligam-se ao sujeito pelo juízo de culpabilidade (reprovação social), as medidas de segurança, pelo juízo de periculosidade; as penas são fixas, as medidas de segurança são indeterminadas, cessando com o desaparecimento da periculosidade do sujeito; as penas são aplicáveis aos imputáveis e aos semirresponsáveis, enquanto as medidas de segurança não podem ser aplicadas aos absolutamente imputáveis. (0,15 para cada diferença)

Pressupostos de aplicação

A aplicação da medida de segurança pressupõe: a prática de fato descrito como crime; e a periculosidade do sujeito. (0,10 para cada)

Periculosidade real e presumida

Fala-se em periculosidade real quando ela deve ser verificada pelo juiz por meio de constatação clínica/pericial. Fala-se em periculosidade presumida nos casos em que a lei a presume, independentemente da periculosidade real do sujeito. (0,10 para cada)

Espécies

Há duas espécies de medidas de segurança: detentiva e restritiva. (0,05 para cada)

Tempo de duração da medida de segurança –

Jurisprudência sumulada do STJ

Súmula n.o 527:

O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.