(DPE-PR-2017-FCC) Discorra sobre o conceito de numerus clausus (números fechados) e a sua finalidade, apontam dos fundamentos jurídicos normativos para sua aplicação com base na Lei de Execução Penal.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

1- definição: numerus clausus ou número fechado cuida-se de um princípio ou sistema segundo o qual todo o ingresso de uma pessoa ao cárcere deve corresponder, necessariamente, a saída de outra pessoa ali presa. finalidade: limitar o número de pessoas presas a capacidade máxima da unidade prisional, consistindo, portanto, em um instrumento para limitar a superlotação carcerária.

2- fundamento jurídico- normativo para sua aplicação com base na lei de execução penal do artigo 85, caput, § único, LEP.

3- fundamentos jurídico- normativos para sua aplicação com base na lei de execução penal: norma do artigo 185, LEP.

4- fundamentos jurídico-normativos para sua aplicação com base na lei de execução penal: norma do artigo 66 VI, LEP.