(DPE-SP-FCC-2019) Considere uma situação hipotética em que esteja em tramitação no Congresso um projeto de lei que preveja a inclusão de um parágrafo único no artigo 59, do CP, com ã seguinte redação: ‘O juiz poderá, com observância aos critérios previstos neste artigo, fixar o mínimo de cumprimento de pena no regime inicial fechado ou semiaberto, antes da possibilidade de progressão. a. Analise, fundamentadamente, a constitucionalidade material da norma acima transcrita b. Esclareça de forma justificada se essa norma está em consonância com as medidas propostas pelos teóricos do labelling approach no plano político-criminal, fazendo uma breve explanação sobre cada uma dessas medidas.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

a. Inconstitucionalidade da norma por violação ao princípio da legalidade, nos aspectos da taxatividade e da anterioridade penal, pois tal redação permitiria ao juiz fixar prazo diferenciado para a progressão de regime sem critérios claros, estritos e definidos previamente à prática do delito.

b. Inconstitucionalidade da norma por ofensa aos princípios constitucionais da humanidade das penas, da proporcionalidade e da isonomia, pois o juiz poderia estabelecer prazos mínimos para progressão tão excessivos que implicariam no cumprimento de um regime quase integralmente fechado, logo, desumano e desproporcional à gravidade do delito. Além de poder ensejar tratamento diferenciado para réus em situação semelhantes.

c. A norma está em dissonância com as medidas propostas pelos teóricos do labelling approach, pois, ao invés de obstar o processo em espiral criado pela estigmatização dos indivíduos prisonizados que gera a desviação secundária, a norma contribuiria para o maior encarceramento, dificultando a desinstitucionalização do apenado.

d. Política dos 4 Ds: Descriminalização, Desinstitucionalização, Diversificação e Devido Processo Legal. A teoria da rotulação defende a descriminalização das condutas de menor danosidade social, a adoção de medidas despenalizadoras e penas alternativas à prisão, a opção por meios informais de resolução de conflitos, como a justiça restaurativa, além de políticas para desencarceramento e auxílio ao egresso.