(DPU-2015-CESPE) Identifique e conceitue a luz da teoria diferenciadora, as modalidades do estado de necessidade, indicando sua previsão no ordenamento jurídico brasileiro.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

Segundo a teoria diferenciadora, o sacrifício de bem jurídico de menor valor com o fim de proteger bem jurídico próprio ou alheio de maior valor implica estado de necessidade justificante, o que afasta a antijuridicidade da conduta, e, por outro lado, a hipótese de sacrifício de bem jurídico alheio de igual ou maior valor do que o bem jurídico protegido configuraria o estado de necessidade exculpante e afastaria a culpabilidade. Nos arts. 23 e 24 do Código Penal, não há referência expressa a essas duas modalidades distintas de estado de necessidade. Por outro lado, o Código Penal Militar adotou a chamada teoria diferenciadora, prevendo expressamente consequências diversas para as hipóteses de estado de necessidade como exclusão de ilicitude e de estado de necessidade como excludente de culpabilidade (CPM, arts. 39 e 43).