É possível a regressão de regime per saltum?

25 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

A jurisprudência admite a regressão de regime per saltum(ou seja, pode ir do regime aberto de prisão para o regime fechado). Vejamos:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO PER SALTUM DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. O art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1575529 / MS, Ministro FELIX FISCHER, 5ª T., julg. em 07.06.2016). 

Não se aceita a progressão per saltum. Nesse sentido, a Súmula 491 do STJ: É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.