Flagrante por apresentação

8 de dezembro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

O denominado flagrante por apresentação ocorre quando o próprio agente, após cometer o delito, apresenta-se espontaneamente às autoridades públicas. Nesse caso, consoante entendimento de Renato Brasileiro, não se pode considerar que existe flagrante, pois não se encaixa em nenhuma das hipóteses legalmente estabelecidas. Nada impede, no entanto, que, caso se preencham todos os requisitos legais, seja decretada a prisão preventiva do agente.