Garantismo penal integral e garantismo penal hiperbólico monocular

28 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Segundo Douglas Fischer, temos que o garantismo penal integral é a ideia de não tutelar apenas direitos individuais dos acusados, mas de todos os valores que a Constituição, com direitos e deveres, buscar proteger. 

Direitos fundamentais não preveem apenas uma proibição de intervenção, proibição de excesso, mas também uma vedação da omissão(proteção à insuficiência). 

Temos, assim, obediência às duas facetas do princípio da proporcionalidade.

Desse modo, garantismo penal integral ou proporcional(binocular) é o que assegura direitos do acusado, não permitindo violações arbitrárias ou desproporcionais. Por um outro lado, em consonância com as duas vertentes da proporcionalidade, assegura a tutela de outros bens jurídicos importantes para a sociedade, como a vida, o patrimônio, a segurança pública.

Divide-se, assim, o garantismo em dois:

a) negativo: visa controlar o poder punitivo do Estado – proibição do excesso. Obedece a  legalidade, minimizando a violência, impondo limites à função punitiva do Estado; 

b) positivo: busca orientar a regular e firme intervenção estatal, freando a impunidade e proibindo a proibição insuficiente. Assegura que se protejam os bens jurídicos mais valorosos.

O autor ainda desenvolve o conceito de garantismo monocular hiperbólico:

“Qualquer pretensão à prevalência indiscriminada apenas de direitos fundamentais individuais implica – ao menos para nós – uma teoria que denominamos de garantismo penal hiperbólico monocular: evidencia-se desproporcionalmente (hiperbólico) e de forma isolada (monocular) a necessidade de proteção apenas dos direitos fundamentais individuais dos cidadãos, o que, como visto, não é e nunca foi o propósito único do garantismo penal integral.”FISCHER, Douglas. O que é garantismo penal (integral)? In: CALABRICH, Bruno; FISCHER, Douglas; PELELLA, Eduardo (Coord.). Garantismo penal integral: questões penais e processuais, criminalidade moderna e aplicação do modelo garantista no Brasil. Salvador: Editora Juspodivm, 2010, p. 48.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (MPE-MS-2013-Promotor-MPE-MS)  O princípio da proibição de proteção insuficiente pode ser entendido como uma espécie de garantismo positivo, ao contrário do garantismo negativo (que se consubstancia na proteção contra os excessos do Estado) já consagrado pelo princípio da proporcionalidade.
  2. (MPE-MG-2011-FUNDEP-Promotor de Justiça) A concepção de um “garantismo positivo” alia-se ao princípio da proibição de proteção deficiente, trazendo como consequência a extensão da função de tutela penal aos bens jurídicos de interesse coletivo.

Gabarito. 1. Correto.

2. Correto.