Garantismo penal integral e garantismo penal hiperbólico monocular

28 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Segundo Douglas Fischer, temos que o garantismo penal integral é a ideia de não tutelar apenas direitos individuais dos acusados, mas de todos os valores que a Constituição, com direitos e deveres, buscar proteger. 

Direitos fundamentais não preveem apenas uma proibição de intervenção, proibição de excesso, mas também uma vedação da omissão(proteção à insuficiência). 

Temos, assim, obediência às duas facetas do princípio da proporcionalidade.

Desse modo, garantismo penal integral ou proporcional(binocular) é o que assegura direitos do acusado, não permitindo violações arbitrárias ou desproporcionais. Por um outro lado, em consonância com as duas vertentes da proporcionalidade, assegura a tutela de outros bens jurídicos importantes para a sociedade, como a vida, o patrimônio, a segurança pública.

Divide-se, assim, o garantismo em dois:

a) negativo: visa controlar o poder punitivo do Estado – proibição do excesso. Obedece a  legalidade, minimizando a violência, impondo limites à função punitiva do Estado; 

b) positivo: busca orientar a regular e firme intervenção estatal, freando a impunidade e proibindo a proibição insuficiente. Assegura que se protejam os bens jurídicos mais valorosos.

O autor ainda desenvolve o conceito de garantismo monocular hiperbólico:

“Qualquer pretensão à prevalência indiscriminada apenas de direitos fundamentais individuais implica – ao menos para nós – uma teoria que denominamos de garantismo penal hiperbólico monocular: evidencia-se desproporcionalmente (hiperbólico) e de forma isolada (monocular) a necessidade de proteção apenas dos direitos fundamentais individuais dos cidadãos, o que, como visto, não é e nunca foi o propósito único do garantismo penal integral.”FISCHER, Douglas. O que é garantismo penal (integral)? In: CALABRICH, Bruno; FISCHER, Douglas; PELELLA, Eduardo (Coord.). Garantismo penal integral: questões penais e processuais, criminalidade moderna e aplicação do modelo garantista no Brasil. Salvador: Editora Juspodivm, 2010, p. 48.