A ausência de parecer escrito do MP em sede de HC gera a nulidade do julgamento?

20 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

“A ausência de parecer escrito do parquet em sede de habeas corpus não gera a automática nulidade do julgamento, cabendo ao interessado, ao contrário, comprovar o efetivo prejuízo, notadamente porque a manifestação ministerial tem caráter opinativo e sua abordagem temática não gera necessário exame do colegiado” (HC nº 335.562/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 11/12/2015).

Tal tema foi cobrado na prova objetiva do MP-PI-2019-CESPE.