(MPE-GO-2010) Estabeleça uma noção crítica sobre direito penal premial no ordenamento jurídico pátrio.

11 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

O direito penal premial agrupa regras de atenuação ou não aplicação da pena (perdão judicial). Delação Premiada, colaboração premiada, colaboração processual ou cooperação processual. Instrumento de suporte da persecução criminal. Eficiência da tutela penal contra o crime organizado. Críticas: Ilegitimidade do sistema premial, violação ao sistema penal garantista e do princípio da eticidade (imoralidade do instituto). Posicionamento do candidato quanto ao modelo. Previsão legal: Lei 8.072/90 – art. 8o; Lei 8884/94 art. 35-B e 35-C; Lei 9.034/95 – art. 6o; Lei 9.613/98 – art. 1o, § 5o; Lei 9.807/99 arts. 13 e 14; Lei 11.343/06 – art. 41; CP – art. 159, § 4o. (Cf. Eduardo Pelella, Bruno Calabrich e Douglas Fischer. Garantismo Penal Integral – Questões penais e processuais, criminalidade moderna e a aplicação do modelo garantista no Brasil. Ed. Juspodium. Também: Rógerio Sanches Cunha, Pedro Taques e Luiz Flávio Gomes. Limites Constitucionais da Investigação. Ed. RT)