(MPE-MS-2009) Em matéria de descriminantes putativas, indique e descreva, de forma sintética, as duas principais teorias. Qual a adotada pelo Código Penal brasileiro e quais são as consequências jurídicas em razão da assunção da adoção da teoria em questão?

11 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

Além das teorias do dolo, hoje plenamente superadas, disputam preferência as teorias da culpabilidade, subdividida em estrita e em limitada. São essas as duas principais teorias. Para a teoria estrita da culpabilidade, o erro sobre as causas de justificação é sempre erro de proibição. (PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro – Parte Geral. 8a ed. São Paulo: RT, 2008, p. 385). Para a teoria limitada da culpabilidade, o erro sobre as causas de justificação poderá equiparar-se ao erro de tipo, quando versar sobre pressupostos fáticos ou constituirá erro de proibição indireto, quando versar sobre a existência ou sobre os limites de uma causa de justificação (PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro – Parte Geral. 8a ed. São Paulo: RT, 2008, p. 386). Por fim, a teoria adotada pelo CP foi a limitada da culpabilidade, consoante se observa do item 17 da Exposição de Motivos na Nova Parte Geral.