No âmbito da mutatio libelli, o que é o aditamento espontâneo e o aditamento provocado? Qual dessas espécies encontra regramento no CPP?

6 de agosto de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

E aí, galera, beleza?

O tema do dia vai ser mutatio libelli. Assunto fácil ou dificil… Fácil? Tem certeza? Difícil? Vamos descomplicar?

Vamos à luta!

Todos sabemos que, no curso da instrução processual, podem surgir novas provas de elementos ou circunstâncias que não estavam contidos na denúncia ou na queixa.

Essas novas provas podem conduzir a uma condenação que atribui nova definição jurídica ao fato, mediante o acréscimo das circunstâncias não contidas na exordial, impactando diretamente no pleno exercício do direito de defesa do réu.

É nesse contexto que surge a mutatio libelli, instituto que privilegia, a um só tempo, o princípio da congruência da sentença e o princípio do contraditório, determinando que haja o aditamento da inicial acusatória mediante aplicação do procedimento contido no art. 384 do CPP.

“Art. 384.  Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

§1º Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código.

§2º Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento.

§3º Aplicam-se as disposições dos §§ 1º e 2º do art. 383 ao caput deste artigo.

§4º Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.

§5º Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá.”

Pois bem.

O conceito e o âmbito de aplicação da mutatio libelli não provocam maiores dificuldades. Mas, em relação ao aditamento espontâneo e provocado, o que dizer?

Para uma boa explicação, é preciso relembrar como era a mutatio libelli antes da reforma processual instituída pela Lei 11.719/08.

A redação anterior do parágrafo único do art. 384 estabelecia o seguinte: “Se houver possibilidade de nova definição jurídica que importe aplicação de pena mais grave, o juiz baixará o processo, a fim de que o Ministério Público possa aditar a denúncia ou a queixa, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, abrindo-se, em seguida, o prazo de três dias à defesa, que poderá oferecer prova, arrolando até três testemunhas”.

O trecho sublinhado acima destaca o que a doutrina chama de aditamento provocado.

Trata-se de hipótese em que o próprio juiz provoca o Ministério Público para acrescentar algo à peça acusatória.

Essa situação configurava verdadeiro exercício, por parte do juiz, de uma função anômala de fiscal do princípio da obrigatoriedade, instando o órgão ministerial a aditar a inicial.

Como se pode notar, tal expediente angariou inúmeras e abalizadas críticas doutrinárias à luz do sistema acusatório adotado pela nossa Constituição.

Por outro lado, sem embargo da antiga redação do art. 384, parágrafo único, que previa que o juiz deveria baixar o processo a fim de que o MP aditasse a exordial, a reforma processual de 2008 passou a prever que o aditamento da mutatio deve ser espontâneo.

Ou seja, não é mais o juiz quem deve ter a iniciativa do aditamento, mas sim o próprio Ministério Público, sendo o órgão responsável pela observância do aditamento da inicial acusatória, em nítido privilégio à imparcialidade do magistrado.

Resumindo, a diferença é a seguinte.

No aditamento provocado, a iniciativa do aditamento é do próprio juízo, que determina a baixa do processo para que o MP possa promovê-la, nos termos da antiga redação do parágrafo único do art. 384 do CPP.

Já no aditamento espontâneo, é o próprio MP quem deve velar pela observância da mutatio libelli, recaindo sobre ele a iniciativa de aditar a denúncia, como se observa na atual redação do art. 384: “(…) o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa (…)”.

Ocorre que, ao contrário do que se possa imaginar, a Lei 11.719/08 não revogou inteiramente o aditamento provocado!

Consoante Renato Brasileiro (Manual de processo penal: volume único – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020), o que houve foi uma revogação parcial do aditamento provocado na mutatio libelli. Vejamos:

“Dissemos que a reforma processual de 2008 pôs fim parcial ao aditamento provocado na mutatio libelli, porque, a nosso juízo, ainda subsiste essa modalidade de aditamento.

Isso porque, segundo o art. 384, § 1º, do CPP, ‘não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código’. Como se vê, apesar de o juiz não poder baixar o processo a fim de que o Promotor de Justiça adite a peça acusatória, como estava previsto no revogado parágrafo único do art. 384 do CPP, ainda incumbe ao magistrado o exercício da função anômala de fiscal do princípio da obrigatoriedade, podendo encaminhar os autos à Chefia do Ministério Público caso o órgão do Ministério Público de 1ª instância não proceda ao aditamento.”

Cumpre lembrar que o Pacote Anticrime alterou a sistemática contida no art. 28 do CPP, mas tal alteração teve sua eficácia suspensa em razão de medida cautelar deferida pelo STF no âmbito das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305.

E aí? Saberiam responder essa, meus amigos?

Só pra reforçar: esse assunto já foi cobrado em certame de Promotor de Justiça.

Sigamos firme nos estudos!

Grande abraço.

Como o assunto foi cobrado

1. (FUJB – 2012 – MPE-RJ – Promotor de Justiça) No que se refere ao poder-dever do Ministério Público de promover e fiscalizar a ação penal e à sua atuação anterior a essa fase, é correto afirmar que:

Assertiva: com a reforma processual penal pontual recentemente introduzida no Código, inexiste qualquer tipo de aditamento provocado previsto em artigo do CPP.

GABARITO

  1. Falsa, em virtude do resquício de aditamento provocado contido no art. 384, §1º, do CPP.