No processo penal, o que é o princípio da variabilidade? Admite-se sua aplicação atualmente ao processo penal brasileiro?

7 de outubro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem?

Espero que sim. Vamos a mais um post de Processo Penal.

Passemos, agora, ao princípio da variabilidade.

Inicialmente, temos que variabilidade consiste em um princípio que permite que uma parte substitua um recurso por outro, desde que dentro do prazo. 

Segundo Sérgio Rebouças, exemplificando:

“A título de exemplo: o legitimado interpõe apelação(com as razões) logo no segundo dia do prazo. Ainda dentro do prazo recursal(5 dias) a parte poderia, pelo princípio da variabilidade, interpor outra apelação para substituir a primeira(por qualquer motivo – porque considerou frágil ou incompleta a primeira, por exemplo). Esse princípio não se aplica no direito brasileiro, em virtude do instituto da preclusão consumativa”.(REBOUÇAS, Sérgio. Curso de Direito Processual Penal, Editora Juspodivm, 2017).

Cabe salientar, ainda, que tal princípio possuia aplicabilidade durante o CPC de 1939, cujo art. 809 assim dispunha: “A parte pode variar recurso dentro de prazo legal, não podendo, todavia, usar, ao mesmo tempo, de mais de um recurso”. 

Em decisão monocrática do Min. Joaquim Barbosa(STF, AI 579.987/RS) já se afastou a aplicação de tal princípio:

O recorrente invoca a aplicação do princípio da variabilidade recursal para a interposição de Recurso Extraordinário Substitutivo. Ocorre, primeiramente, que esse princípio não tem previsão expressa no Código de Processo Penal e nem no Código de Processo Civil vigente. A alusão ao princípio em comento existiu apenas no Código de Processo Civil de 1939, em seu art. 809.  Ainda que previsão houvesse, esta não teria o alcance pretendido pelo recorrente, pois a possibilidade invocada teria o condão de permitir a substituição apenas do recurso interposto equivocadamente pelo que seria apropriado para o caso concreto, desde, é claro, que ainda estivesse dentro do prazo. Não é esse o caso retratado no Recurso Extraordinário substitutivo. O Recurso Extraordinário interposto pelo então defensor constituído era da espécie cabível na circunstância; não houve, portanto, equívoco na escolha da modalidade recursal.Assim, operou-se a preclusão consumativa, motivo pelo qual é descabida a interposição de outro recurso substitutivo, ainda que no prazo legal.

Obs: Apenas a título de aprofundamento, existe parte da doutrina que entende que seria admissível a variabilidade quando configurar em uma mera suplementação do recurso(divergindo, assim, do que expliquei acima). Sergio Rebouças cita ADA GRINOVER, GOMES FILHO e SCARANCE FERNANDES, no livro Recursos no Processo Penal, Ed. Revista dos Tribunais(2011). Nesse caso, admite-se o seguinte, por exemplo: o acusado recorre de uma sentença condenatória impugnando os pontos X e Y(referentes à condenação em si). No prazo recursal, ainda, decide suplementar o recurso, interpondo outro recurso, incluindo o ponto Z(referente à dosimetria da pena). Aqui, argumentam tais autores que não se aplicaria o princípio da preclusão consumativa, desde que tais recursos fossem interpostos no mesmo prazo.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (MPE-GO-2013-MPE-GO) O principio da variabilidade ou suplementação dos recursos no processo penal brasileiro encontra plena aceitação junto ao Supremo Tribunal Federal.

Gabarito. 1. Errado. Como conversamos: o STF não aceita atualmente o princípio da variabilidade.