No regime aberto, é possível a remição em razão do trabalho?

26 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

O instituto da remição está previsto no art. 126 da LEP, sendo instituto que permite ao apenado diminuir sua pena em razão de trabalho/estudo.

No caso de apenado em sistema aberto, entende-se que é requisito para o ele progredir para esse regime estar trabalhando ou em possibilidade de comprovar fazê-lo imediatamente – art. 114, I, LEP.

Vejamos entendimento do STJ:

No regime aberto, a remição somente é conferida se há frequência em curso de ensino regular ou de educação profissional, sendo inviável o benefício pelo trabalho.Acórdãos AgRg no REsp 1354316/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013 AgRg no REsp 1179693/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 14/11/2012 AgRg no REsp 1302399/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 30/05/2012