O crime ambiental apurado a partir de auto de infração lavrado pelo IBAMA será, em regra, processado e julgado na Justiça Federal?

13 de janeiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Inicialmente insta consignar a natureza do IBAMA, que consiste em uma autarquia federal, integrando o Sistema Nacional do Meio Ambiente como órgão executor, consoante art. 6o, IV, da Lei no. 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente). Vejamos:

‘‘Art 6o – Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Fede- ral, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualida- de ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SIS- NAMA, assim estruturado:

IV – órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Re- cursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Con- servação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, com a nalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais xadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competên- cias’’.

Didática é a lição do professor Márcio André Cavalcante acerca da competência no caso em tela:

‘‘Muitos crimes ambientais são descobertos e processados a partir de um auto de infração administrativa, que é lavrado pelos órgãos de s- calização ambiental. Ex: o IBAMA constata um ilícito ambiental, multa o infrator e remete os autos do processo administrativo para o Ministério Público.
O simples fato de o auto de infração ter sido lavrado pelo IBAMA não faz com que, obrigatoriamente, este crime seja julgado pela Justiça Federal. Isso porque a competência para proteger o meio ambiente é comum, de forma que o IBAMA atua e pune mesmo se a infração ambiental for de âmbito local (e não regional ou nacional). Assim, a atuação administra- tiva não vincula a competência jurisdicional para apurar o crime’’.

Não é outra a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ. 3a Seção. CC 97.372/SP, Rel. Min. Celso Limongi (Des. Conv. do TJ/SP) julgado em 24/3/2010) que entende que a atribuição do IBAMA de scalizar a preservação do meio ambiente também não atrai a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento de ação penal referente a delitos ambientais.

O STJ, em outras oportunidades, reforçou tal tese:

‘‘3. Na hipótese, veri ca-se que o Juízo Estadual declinou de sua compe- tência tão somente pelo fato de o auto de infração ter sido lavrado pelo IBAMA, circunstância que se justi ca em razão da competência comum da União para apurar possível crime ambiental, não sendo su ciente, todavia, por si só, para atrair a competência da Justiça Federal. (…)’’. (STJ. 3a Seção. CC 113.345/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/8/2012).

Outro julgado muito importante sobre a temática:

‘‘ (…) Consignou que a competência da Justiça Federal aplica-se aos se- guintes crimes ambientais, que também se enquadram nas hipóteses previstas na Constituição, quando: a) atentarem contra bens, serviços ou interesses diretos e especí cos da União ou de suas entidades au- tárquicas; b) previstos tanto no direito interno quanto em tratado ou convenção internacional, tiverem a execução iniciada no País, mas o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou na hipóte- se inversa; c) tiverem sido cometidos a bordo de navios ou aeronaves; d) houver grave violação de direitos humanos; ou ainda e) guardarem conexão ou continência com outro crime de competência federal, res- salvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral, conforme previsão expressa da Constituição. (…)’’. (STF. RE 835558/SP, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 9.2.2017. Informativo 853).