O prazo decadencial específico do art. 529 do CPP, em razão do princípio da especialidade, afasta o prazo geral contido no art. 38 do CPP?

28 de abril de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, pessoal, tudo bem?

Vamos falar de um interessante julgado do STJ publicado em meados de abril de 2021. Ou seja, tema recém saído do forno, com grandes possibilidades de aparecer nas provas que estão por vir.

O julgado analisou a coexistência dos arts. 38 e 529 do CPP.

Ao trabalho!

Inicialmente, cumpre ressaltar que a decadência é a perda do direito de queixa ou de representação em virtude de inércia do seu titular durante o prazo legalmente previsto, configurando verdadeira hipótese de extinção da punibilidade do agente.

O regramento do prazo decadencial está no art. 38 do CPP, vejamos:

“Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia”

Esse dispositivo fixa o prazo que a grande maioria dos concurseiros já sabe: 6 meses!

Mas, seguindo na leitura do CPP, mais a frente chegaremos no art. 529, que fixou um prazo específico para os crimes contra a propriedade imaterial:

“Art. 529.  Nos crimes de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 30 dias, após a homologação do laudo

E agora? Qual prazo devemos seguir nos crimes contra a propriedade imaterial: o prazo geral de 6 meses, por ser mais benéfico ao réu? Ou o prazo de 30 dias após a homologação do laudo pericial, por se tratar de aplicação do princípio da especialidade?

Foi sobre essa questão que se debruçou a Sexta Turma do STJ no REsp 1.762.142/MG, julgado em 13/04/2021, em que o Relator, Min. Sebastião Reis Junior, seguido pela unanimidade dos demais Ministros, concluiu que deve haver uma interpretação sistemática das normas apontadas, no sentido da harmonizar os prazos previstos nos arts. 38 e 529 do CPP.

Essa interpretação sistemática já vinha sendo preconizada por Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal Comentado, 15ª ed., 2016):

“Saliente-se, ainda, que a ciência do ofendido da autoria de crime contra a propriedade imaterial faz desencadear o prazo decadencial de seis meses para a propositura da ação penal. Ocorre que, se tomar providências nesse prazo de seis meses, solicitando as diligências preliminares e o laudo for concluído, tem, a partir daí, 30 dias para agir. Neste prisma: Greco Filho (Manual de processo penal, p. 389); Tourinho Filho (Código de Processo Penal comentado, v. 2, p. 186); Espínola Filho (Código de Processo Penal brasileiro anotado, v. V, p. 218).”

Além de Nucci, o STJ fundamentou sua conclusão nos ensinos de Renato Brasileiro (Manual de processo penal: volume único. 8ª ed. rev., ampl. e atual., 2020):

“Em se tratando de crimes contra a propriedade imaterial que deixem vestígios, o art. 529, caput, do CPP, dispõe que, nos crimes de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, após a homologação do laudo. Não obstante o teor do referido dispositivo, pensamos que, a fim de compatibilizá-lo com o do art. 38 do CPP, continua válido o raciocínio de que o oferecimento dessa queixa não poderá ultrapassar o prazo decadencial de 6 (seis) meses, contado do conhecimento da autoria. Em síntese, conhecida a autoria do fato delituoso, o prazo decadencial de 6 (seis) meses começa a fluir. Iniciadas as diligências investigatórias e homologado o laudo pericial, o ofendido passa a dispor de 30 (trinta) dias para oferecer a queixa-crime.”

Assim, nobres amigos, os dois prazos decadenciais coexistem!

Vamos entender a lógica: sempre que houver crimes contra a propriedade imaterial que deixem vestígio, temos que identificar dois momentos relacionados ao prazo decadencial.

O primeiro momento é a ciência da autoria do fato delituoso. É com essa ciência que haverá o início da contagem do prazo decadencial de 6 meses disposto no art. 38 do CPP.

Já o segundo momento será a homologação do laudo pericial. Quando a houver, mesmo que alguns meses antes do término do prazo do art. 38 do CPP, o prazo decadencial será reduzido para 30 dias contados da homologação, aplicando-se agora o comando do art. 529 do CPP.

Com fulcro nessa sistemática, é que o STJ sintetizou seu entendimento: “o prazo do art. 529 do Código de Processo Penal não afasta a decadência pelo não exercício do direito de queixa em seis meses, contados da ciência da autoria do crime” (REsp 1.762.142/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 13/04/2021).

Uma questão dessa na prova poderia derrubar muita gente, não é?

Continuemos nos estudos, galera!

Grande abraço.