O que é a justificação criminal? Aborde em sua resposta um exemplo de aplicação.

15 de novembro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, pessoal, tudo bem?

O assunto de hoje é um tema pouco comum nos nossos livros de Processo Penal, mas que tem presença constatada em questões de concurso e em importantes julgados, notadamente quando o assunto é Revisão Criminal.

Vamos ao conceito!

Conforme Renato Brasileiro (Manual de Processo Penal, 8ª ed., 2020), a justificação criminal constitui uma medida cautelar de natureza preparatória que deve tramitar perante o juízo penal de 1º grau, em contraditório pleno, nos termos do CPC – aplicável subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do CPP.

Assim, a justificação criminal será regrada pelos arts. 381 a 383 do CPC, podendo ser manejada por todo aquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, com vistas à formação de documento, nos termos do art. 381, § 5º, abaixo transcrito.

“Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

(…)

§ 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.”

Mas qual a importância prática disso?

Vou responder a essa pergunta já ingressando no exemplo.

Imagine que, depois de o réu ter sido condenado em sentença transitada em julgado, a vítima volta atrás e afirma, em escritura pública lavrada em cartório de tabelionato de notas, que a pessoa condenada não foi a autora do crime.

O que fazer? Creio que todos devem ter uma noção.

Como se trata de sentença condenatória já transitada em julgado, o instrumento adequado para desconstituí-la será a revisão criminal, com base no art. 621, III, do CPP. Vejam:

“Art. 621.  A revisão dos processos findos será admitida:

(..)

III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.”

Sabe-se que a revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação cabível para desconstituição da coisa julgada, após o trânsito em julgado de sentença condenatória ou absolutória imprópria, sempre que a decisão impugnada estiver contaminada por erro judiciário.

Contudo, não podemos esquecer uma informação fundamental: o material probatório para instruir a ação de revisão criminal deve ser pré-constituído.

Em face disso, indago: no exemplo acima tratado, a escritura pública é admitida como prova pré-constituída para fins de ajuizamento de revisão criminal?

Segundo o STJ, a resposta é não, pois as “novas provas” que embasam a revisão criminal devem estar submetidas ao contraditório no ato de sua produção, e a escritura pública supracitada é um documento produzido unilateralmente (STJ. 6ª Turma. RHC 58.442-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 25/8/2015).

É aqui onde entra a justificação criminal!

Ela será a medida cautelar preparatória apta a instruir a futura revisão criminal que será ajuizada com fundamento no surgimento de novas provas da inocência do condenado. Na justificação, o juiz de primeira instância irá realizar as oitivas e os demais atos instrutórios destinados a justificar a existência de um fato ou relação jurídica.

Assim, primeiro deverá o advogado ingressar com a justificação criminal, em que se procederá com a colheita da prova oral, para só então ajuizar a revisão criminal, instruindo essa ação autônoma com os autos, cópias ou certidões da justificação que fora anteriormente processada.

É esse, então, o âmbito de aplicação do instituto.

Como o assunto foi cobrado

1. (FCC – 2017 – DPE-SC – Defensor Público Substituto) Sobre a revisão criminal, é correto afirmar:

a) Em caso de necessidade de produção de nova prova testemunhal para subsidiar a revisão criminal, o ajuizamento de justificação criminal é o meio adequado.

b) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, falta capacidade postulatória ao réu que cumpre pena em regime aberto para propositura de revisão criminal.

c) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a vedação à sustentação oral constitui mera irregularidade, incapaz de anular o julgamento da revisão criminal.

d) A competência para julgamento de revisão criminal em face de decisão do Juizado Especial Criminal é do Tribunal de Justiça.

e) A soberania do veredicto do Tribunal do Júri impede a desconstituição da sentença por meio de revisão criminal.e) anualidade.

2. (FUJB – 2011 – MPE-RJ – Analista – Processual) Após ser condenado por homicídio culposo, com decisão transitada em julgado, e ter cumprido integralmente sua pena, MONTECCHIO descobre oficiosamente fatos que seriam capazes de alterar a convicção judicial, alterando a sentença proferida e que não fora impugnada no momento oportuno.

À luz dos dados fornecidos, é correto afirmar que:

a) o cabimento da revisão criminal, em caso de nova prova oral, depende de justificação que tramitará perante o juízo penal de primeiro grau;

b) cabível a revisão criminal, cuja competência é do juízo que proferiu a sentença revidenda, que poderá rever a convicção formada com as novas provas colacionadas;

c) incabível a revisão criminal, diante da irreversibilidade dos efeitos da sentença penal condenatória, haja vista que MONTECCHIO já cumpriu a integralidade da pena;

d) cabível a revisão criminal, em caso de nova prova oral, desde que juntada declaração escrita, mediante escritura pública;

e) incabível a revisão criminal, por falta de interesse-utilidade haja vista que MONTECCHIO já cumpriu a integralidade da pena.

GABARITO

  1. A, pois a justificação criminal é a via adequada à obtenção de prova nova para fins de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal.
  2. A, mesma justificativa.

Percebam que as questões acima têm 6 anos de diferença de uma pra outra, mas possuem redação quase idêntica no item correto do gabarito!

Avante, meu povo!

Abraço.