O que é decadência imprópria no processo penal?

16 de agosto de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, pessoal, tudo bem?

Vamos falar de decadência na seara processual penal.

De modo geral, decadência é a perda do direito de queixa ou de representação em virtude de inércia do seu titular durante o prazo legalmente previsto. Vejamos art. 103 do Código Penal:

“Art. 103 – Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.”

Trata-se de uma hipótese de extinção da punibilidade nos casos de ação penal privada personalíssima e exclusivamente privada.

Mas e a ação penal privada subsidiária da pública? Por que não foi mencionada?

Porque nessa hipótese acontece o que se denomina de decadência imprópria.

O instituto recebe o nome de decadência, porque constitui a situação em que o particular, titular da ação penal privada subsidiária da pública, não a promove no prazo de 6 meses após o transcurso do prazo para que o MP ofereça denúncia.

Já o nome de imprópria advém do efeito jurídico que dela decorre. Não haverá a produção dos efeitos próprios da decadência, isto é, a extinção da punibilidade, pois a ação penal privada subsidiária da pública tem por substrato um crime que, em essência, é de ação penal pública.

Assim, na decadência imprópria, aplicável aos crimes de ação penal privada subsidiária da pública, o fato de o ofendido ter perdido o prazo decadencial de 6 meses ocasionará não a extinção da punibilidade, mas sim a consolidação da titularidade exclusiva da ação penal pública pelo Ministério Público, até que haja a extinção de punibilidade por outro motivo, como a morte ou prescrição, por exemplo.

É nesse sentido a lição de Renato Brasileiro (Manual de processo penal: volume único – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020):

“A ação penal privada subsidiária da pública também está sujeita ao prazo decadencial de 6 (seis) meses, porém este prazo só começa a fluir do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia (CPP, art. 38, última parte). Além disso, como essa ação penal, em sua essência, é de natureza pública, a decadência do direito de ação penal privada subsidiária da pública não irá produzir a extinção da punibilidade, sendo, por isso, chamada de decadência imprópria. Portanto, ainda que tenha havido a decadência do direito de queixa subsidiária, o Ministério Público continua podendo propor a ação penal pública em relação ao referido fato delituoso, logicamente desde que não tenha se operado a prescrição ou outra causa extintiva da punibilidade.”

Tema de fácil entendimento que, com certeza, pode enriquecer qualquer abordagem sobre o tema da decadência nas ações penais privadas subsidiárias da pública.

Abraço, galera!