O que é eloquência acusatória? Qual sua consequência processual?

7 de junho de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, pessoal, tudo bem?

Hoje falaremos de assunto relacionado ao procedimento do Tribunal do Júri. Por sinal, é assunto de cobrança recorrente nos últimos concursos!

Sabe-se que, ao final da primeira fase do procedimento do júri (sumário da culpa), caberá ao juiz proferir uma decisão de:

a) pronúncia;

b) impronúncia;

c) desclassificação;

d) absolvição sumária.

Conforme magistério de Eugênio Pacelli (Curso de Processo Penal, 24. ed., 2020), pronuncia-se alguém quando, ao exame do material probatório levado aos autos, pode-se verificar a demonstração da provável existência de um crime doloso contra a vida, bem como da respectiva e suposta autoria.

Na decisão de pronúncia, portanto, o que o juiz afirma é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria.

Em relação à materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato.

Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela.

É exatamente por isso que Renato Brasileiro (Manual de Processo Penal, 8. ed., 2020) afirma que, na decisão de pronúncia:

“Deve o magistrado se limitar a apontar a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria ou participação, valendo-se de termos sóbrios e comedidos, para que não haja indevida influência no animus judicandi dos jurados, que podem ser facilmente influenciados por uma pronúncia dotada de excessos.”.

Com isso, amigos, é possível perceber que a decisão de pronúncia deve revelar apenas um juízo de probabilidade, e não um juízo peremptório de certeza.

É nesse contexto que surge o conceito de eloquência acusatória, também chamada de excesso de linguagem.

Trata-se, portanto, de um abuso de linguagem efetuado pelo juízo sumariante, proferindo a pronúncia sem moderação, utilizando termos e palavras que indicam grau de certeza quanto a sua opinião a respeito da autoria do delito.

Essa decisão poderá influenciar diretamente a decisão dos jurados, causando um impacto severo na imparcialidade dos julgadores naturais da causa.

Esse impacto é evidente, pois, ainda que as partes não possam fazer referências à decisão de pronúncia como argumento de autoridade (art. 478, inciso I, do CPP), não se pode esquecer que os jurados receberão, assim que formado o Conselho de Sentença, cópia da pronúncia e das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, além do relatório do processo (CPP, art. 472, parágrafo único).

É justamente o acesso a tais documentos do processo que possibilitam, em tese, a influência do excesso de linguagem do juiz sobre a opinião dos jurados, direcionando-os à formação de uma opinião de natureza condenatória.

Dito isso, faço mais uma indagação: qual a consequência processual da eloquência acusatória?

Nulidade, meus amigos! Deverá haver a anulação da decisão, bem como dos atos processuais seguintes, a fim de que outra sentença de pronúncia seja prolatada.

Ressalta-se que, de acordo com o STF e com o STJ, não basta o desentranhamento e envelopamento da decisão de pronúncia. É necessário anular a sentença e determinar que outra seja prolatada.  (STF. 1ª Turma. RHC 127522/BA, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 18/8/2015; STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1.442.002-AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 28/4/2015)

Isso ocorre porque, conforme dito, o CPP determina que a sentença de pronúncia seja distribuída aos jurados. Logo, não há como desentranhar a decisão, já que uma cópia dela deverá ser entregue aos jurados.

Lembrem que, se não houver entrega da cópia da pronúncia aos jurados, isso ocasionará um descumprimento ao disposto no art. 472, parágrafo único, do CPP!

Anota essa no HD cerebral, porque vai cair!

Abraço!

Como o assunto foi cobrado:

1. (PGR – 2008 – PGR – Procurador da República) No tocante à pronúncia, no processo da competência do júri, entende-se por “excesso de linguagem”,

a) o juízo ofensivo lançado pelo magistrado contra as partes ou seus procuradores;

b) a exagerada incursão do juiz sobre as provas dos autos, capaz de influir no ânimo do conselho de sentença;

c) a absolvição sumária do acusado, mesmo reconhecendo a materialidade de crime contra a vida e a existência de indícios de sua autoria;

d) a incursão do juiz em argumentos obliter tantum, irrelevantes para a decisão.

2. (FCC – 2015 – TJ-SC – Juiz Substituto) Com relação às nulidades e ao Tribunal do Júri, analise as seguintes assertivas:

O excesso de linguagem reconhecido acarreta a anulação da decisão de pronúncia ou do acórdão que incorreu no mencionado vício. Assim, conforme já decidiu o STF, deverá ser providenciado o desentranhamento e envelopamento da respectiva peça processual, para evitar que o jurado tenha acesso à tal peça processual.

GABARITO

  1. B, conforme conceito já explicado.
  2. Falsa, pois é inadequado impor apenas o desentranhamento e envelopamento da decisão, devendo ser decretada sua nulidade.