O que é versari in re illicita?

25 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Segundo Cleber Masson(Direito Penal Esquematizado):

“A culpa que agrava especialmente o resultado deve ser provada. Não se presume, seja de forma absoluta (iuris et de iure), seja de forma relativa (iuris tantum), cabendo o ônus da prova a quem alega sua ocorrência.


Não se admite a figura da versari in re illicita, originária do direito canônico e que serviu como ponto de transição entre a responsabilidade penal objetiva e a responsabilidade penal subjetiva. Proclamava o brocardo: Qui in re illicita versatur tenetur etiam pro casu, isto é, quem se envolve com coisa ilícita é responsável também pelo resultado fortuito.


Na hipótese de lesão corporal seguida de morte, não é porque o agente desejou produzir ferimentos na vítima que, automaticamente, deve responder por sua morte. O resultado mais grave precisa ser derivado de culpa, a ser demonstrada no caso concreto.”

Temos, então, que versari in re illicita prega que quem se envolve com coisa ilícita é responsável pelo resultado fortuito, ainda que não tenha culpa/dolo nesse resultado. Não se admite no ordenamento jurídico brasileiro, devendo a culpa que agrava especialmente o resultado ser cabalmente provada.

Como o tema foi cobrado em questões objetivas?

  1. (DPE-SP-FCC-2012) O ordenamento penal estende a relação de causalidade a qualquer resultado causado pela ação, ainda que imprevisível, em razão da aplicação do princípio versari in re ilicita.
  2. (MPDFT-MPDFT-2013) A punição do agente por crime qualificado pelo resultado está autorizada no ordenamento jurídico brasileiro pela figura do versari in re illicita.
  3. (DPE-AP-FCC-2017) O chamado versari in re illicita implica que aquele que realizar um ato ilícito penal responde por todas as consequências derivadas deste fato, ainda que em sua inicial atuação não houvesse nenhum nexo subjetivo.

Gabarito. 1. Incorreto. Tem que comprovar culpa nos resultados que agravam especialmente.

2. Incorreto. O Brasil não adotada a figura do versari in re illicita.

3. Correto. É essa a definição do termo.