O que são questões prejudiciais homogêneas, heterogêneas, obrigatórias e facultativas no âmbito do Processo Penal? Em sua resposta, discorra sobre o princípio da suficiência da ação penal.

10 de dezembro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, pessoal, tudo bem?

Hoje vamos tratar de um tema de alta incidência em basicamente todas as carreiras: questões prejudiciais.

Inicialmente, convém ressaltar que as questões prejudiciais são aquelas que, embora não constituam o objeto da ação principal, devem ser examinadas antes desse, pois sua resolução poderá influenciar no julgamento do próprio mérito da ação penal principal, conforme assentado por Renato Brasileiro:

“Prejudicial é a questão com valoração penal ou extrapenal que deve ser enfrentada antes do julgamento do mérito principal. Portanto, além de ser resolvida antes do mérito principal, está ligada a este, condicionando o conteúdo das decisões a ela referentes” (Manual de Processo Penal: volume único, 8 ed., Salvador: JusPodivm, 2020).

A partir dessa conceituação, pode-se perceber que a questão prejudicial poderá ser valorada no âmbito penal e, também, no âmbito extrapenal, de onde se retira uma primeira diferenciação conforme a natureza da prejudicial: homogênea X heterogênea.

Questão prejudicial homogênea ou imperfeita é aquela que integra o mesmo ramo do direito da questão prejudicada. Um bom exemplo é a exceção da verdade no crime de calúnia, em que tanto a calúnia como a exceção da verdade constituem assuntos relativos ao Direito Penal.

Como elas são resolvidas pelo próprio juízo penal, a doutrina também as denomina de prejudiciais não devolutivas, uma vez que não haverá necessidade de remeter a resolução da questão prejudicial à competência do juízo cível.

Pela leitura dos arts. 92 a 94, percebe-se que não houve regulamentação expressa das questões prejudiciais homogêneas no Código de Processo Penal, uma vez que esses dispositivos se preocupam apenas com as questões prejudiciais heterogêneas.

Exatamente por esse motivo é que as questões prejudiciais homogêneas também são chamadas de imperfeitas, em virtude da ausência de regulamentação expressa no CPP

Já as questões prejudiciais heterogêneas ou perfeitas, por sua vez, são aquelas que versam sobre ramo do direito diverso do Direito Penal, o que possibilita, em tese, sua resolução por um juízo extrapenal.

Elas também são chamadas de perfeitas porque estão expressamente previstas nos arts. 92 a 94 do CPP, que as subdivide em devolutivas absolutas/obrigatórias e devolutivas relativas/facultativas. São prejudiciais devolutivas, portanto, porque o CPP admite sua resolução pelo juízo cível.

As questões prejudiciais devolutivas absolutas (ou obrigatórias) devem ser obrigatoriamente solucionadas por um juízo extrapenal, não havendo possibilidade de resolução pelo juízo penal, uma vez que a solução da controvérsia demanda análise obrigatória pelo juízo cível.

É o que ocorre com as questões relativas ao estado civil das pessoas.

Nessa hipótese, como o juízo penal não tem competência para sua apreciação, deverá ser determinada a suspensão do processo até que haja a solução da controvérsia por sentença transitada em julgado no juízo cível. Vejamos o teor do art. 92 do CPP:

“Art. 92.  Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

Parágrafo único.  Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.”

Em relação ao alcance do termo estado civil das pessoas, Norberto Avena esclarece:

“Estão regulamentadas no art. 92 do CPP e versam sobre matérias atinentes ao estado civil lato sensu do indivíduo, abrangendo aspectos familiares (condição de casado, de solteiro, de pai, de mãe, de filho etc.), aspectos pessoais (idade, sexo, condição mental etc.) e aspectos políticos (nacionalidade, naturalidade, cidadania etc.)” (AVENA, Norberto. Processo penal. 12. ed., São Paulo: Método, 2020)

Portanto, quando pensarmos nas prejudiciais devolutivas obrigatórias, devemos ter em mente os seguintes aspectos: obrigatoriedade de resolução pelo juízo cível, necessária suspensão da ação penal e seriedade fundamentada da controvérsia.

Por outro lado, as questões prejudiciais devolutivas relativas (ou facultativas) são aquelas que versam sobre matéria distinta do estado civil das pessoas, mas que sejam da competência do juízo cível, tais como controvérsias a respeito de fatos geradores de tributo, de relação de emprego, de propriedade, dentre outras. Tais questões estão regulamentadas no art. 93 do CPP:

“Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.

§1º O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa.

§2º Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso.

§3º Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.”

Pela leitura do dispositivo, percebe-se que a suspensão do processo criminal não é obrigatória, cabendo essa opção ao juízo penal conforme o cumprimento ou não dos requisitos legais para tanto, por isso que a “devolução” ao juízo cível é dita facultativa.

Em verdade, os requisitos para a suspensão da ação penal em caso de questão prejudicial facultativa são mais rigorosos, pois se exige:

  1. a existência prévia de uma ação no juízo cível para a solução da questão; e
  2. que a matéria seja de difícil solução, não podendo versar sobre direito cuja prova seja limitada pela lei civil.

 À luz da classificação acima esclarecida, pergunto: o que é o princípio da suficiência da ação penal?

Para responder a essa pergunta, vamos nos valer das lições de Renato Brasileiro:

“Em virtude do princípio da suficiência da ação penal, entende-se que, em certas situações, o processo penal é suficiente, por si só, para dirimir toda a controvérsia, sem que haja necessidade de remeter as partes ao cível para a solução da questão prejudicial. É o que ocorre na hipótese de questões prejudiciais homogêneas e heterogêneas não relativas ao estado civil das pessoas que não sejam de difícil solução. Nesse caso, é plenamente possível o enfrentamento da prejudicial pelo próprio juízo penal.

Por outro lado, em se tratando de questão prejudicial heterogênea pertinente ao estado civil das pessoas, ou heterogêneas não relativas ao estado civil das pessoas de difícil solução, não se aplica o princípio da suficiência da ação penal, visto que, nesse caso, o juízo penal se vê obrigado a reconhecer a prejudicialidade, remetendo a solução da controvérsia ao juízo cível, nos termos dos arts. 92 e 93 do CPP.” (Manual de Processo Penal: volume único, 8 ed., Salvador: JusPodivm, 2020).

Em resumo, pelo princípio da suficiência da ação penal, o juízo criminal terá, via de regra, a competência para solucionar não apenas o mérito, mas também as respectivas questões prejudiciais, pois a ação penal é o meio suficiente para a resolução total da controvérsia.

Ocorre que o princípio da suficiência da ação penal é excepcionado por algumas questões prejudiciais heterogêneas.

Assim, as questões heterogêneas relativas ao estado civil das pessoas e as questões heterogêneas que, ainda que não versem sobre esse assunto, sejam de difícil solução, serão solucionadas pelo juízo cível, não sendo a ação penal suficiente para resolução integral da controvérsia.

Por ser rico em detalhes, esse tema já foi alvo de diversas cobranças, conforme veremos nas questões a seguir.

Vamos estudar, galera!

Grande abraço.

Como o assunto foi cobrado

1. (CESPE – 2008 – TJ-SE – Juiz de Direito) O princípio da suficiência da ação penal relaciona-se com as questões prejudiciais heterogêneas, em que a ação penal é suficiente para resolver a questão prejudicial ligada ao estado de pessoas, sendo desnecessário aguardar a solução no âmbito cível.

2. (CEFET-BA – 2015 – MPBA – Promotor de Justiça Substituto) Com base no princípio da suficiência da ação penal, o Código de Processo Penal determina que o juiz, nas ações penais públicas, deverá resolver questões heterogêneas de prejudicialidade obrigatória e, ao proferir sentença condenatória, fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal.

3. (CESPE – 2010 – DPU – Defensor Público Federal) Vigora, no Brasil, o sistema eclético ou misto, segundo o qual, em relação às questões prejudiciais heterogêneas relativas ao estado civil das pessoas, aplica-se o sistema da prejudicialidade obrigatória, de forma que compete ao juízo cível resolver a questão, ao passo que, no que concerne às demais questões heterogêneas, utiliza-se o sistema da prejudicialidade facultativa.

4. (FCC – 2013 – DPE-SP – Defensor Público) A apresentação pelo acusado da prática de furto, no curso do processo, de prévio contrato de compra e venda que o identifique como o comprador da res furtiva, impõe ao magistrado a suspensão do processo criminal e o encaminhamento das partes ao juízo cível, por tratar-se de questão prejudicial de natureza heterogênea.

5. (FCC – 2009 – DPE-SP – Defensor Público) Em ação penal para o julgamento de crime de bigamia, a existência de ação civil relativa à validade do casamento, constitui

a) questão prejudicial obrigatória homogênea.

b) questão prejudicial obrigatória heterogênea.

c) questão prejudicial facultativa mista.

d) questão prejudicial facultativa heterogênea.

e) litispendência.

6. (MPE-PR – 2014 – Promotor de Justiça) Se pendente o julgamento de ação anulatória do 1º casamento de TÍBIO no juízo cível, que redunda na suspensão do processo criminal por crime de bigamia, este imputado a TÍBIO em razão do seu 2º casamento, temos a existência de:

a) Questão prejudicial heterogênea facultativa;

b) Questão preliminar chamada obrigatória;

c) Questão prejudicial homogênea obrigatória;

d) Questão preliminar denominada heterogênea;

e) Questão prejudicial obrigatória.

7. (MPE-MS – 2018 – Promotor de Justiça Substituto) Assinale a alternativa correta.

a) Tratando-se de questão prejudicial heterogênea, o Código de Processo Penal adota o princípio do predomínio da jurisdição penal, uma vez que o juiz penal tem competência para apreciar a questão prejudicial.

b) Se o reconhecimento da existência da infração penal depender da decisão sobre questão da competência do juízo cível, independentemente da existência de ação já proposta para resolver a questão neste juízo, o juiz criminal suspenderá o processo e a prescrição, marcando um prazo de suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado.

c) É irrecorrível a decisão de indeferimento da suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial.

d) A suspensão do processo pelo reconhecimento da existência de questão prejudicial somente ocorrerá mediante requerimento das partes.

e) A eficácia no processo penal de sentença civil transitada em julgado, que haja decidido questão prejudicial heterogênea, depende da prévia suspensão do processo penal.

8. (CESPE – 2015 – TRF – 5ª REGIÃO – Juiz Federal Substituto) Se, no curso de uma ação penal contra servidor público federal por suposta prática de peculato, na modalidade de apropriação ou desvio de recursos públicos, a defesa apresentar resposta à acusação, alegando regularidade das contas declaradas pelo TCU e idêntico posicionamento encontrado na ação de improbidade administrativa em curso, admitir-se-á a objeção apresentada pela defesa como questão prejudicial heterogênea, o que autoriza a suspensão da ação principal

GABARITO

1. Errado, pois a questão prejudicial ligada ao estado das pessoas é devolutiva obrigatória, sendo uma exceção ao princípio da suficiência da ação penal.

2. Errado, pois as questões prejudiciais devolutivas obrigatórias não são abrangidas pelo princípio da suficiência da ação penal.

3. Correto.

4. Errado, pois essa questão heterogênea não impõe a suspensão do processo, uma vez que não refere-se ao estado civil da pessoa, e sim ao direito de propriedade.

5. B, pois a validade do casamento está abrangida pelo termo estado civil das pessoas.

6. E, pois trata de uma questão PREJUDICIAL (e não preliminar) obrigatória.

7. C, conforme art. 93, §2º, do CPP.

8. Correto, pois se trata de uma prejudicial heterogênea facultativa.