O reconhecimento de falta grave no curso de execução penal deve aguardar o trânsito em julgado de condenação criminal no juízo de conhecimento?

26 de maio de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de tema que foi cobrado na prova de Delegado da PF-2021- CESPE. Vejamos o gabarito da banca:

A Constituição Federal previu o princípio da não culpabilidade, também referido como princípio da presunção de inocência, cujo dispositivo constitucional está assim redigido:

Art. 5.º […]
LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

A delimitação do princípio da não culpabilidade tem sido objeto de intensos debates no âmbito da jurisprudência do STF, a qual já oscilou ao longo dos anos ao analisar o tema.

Em 2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal se debruçou de
forma mais detalhada sobre a controvérsia, ao se manifestar sobre o sentido e o alcance dessa norma constitucional para analisar a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n.º 12.403/2011, como enfim consignado no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade n.º 43, n.º 44 e n.º 54.

Ao fim, entendeu o STF que, como regra, o início do cumprimento da pena deve aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não admitindo o sistema constitucional brasileiro a chamada execução provisória da pena:


PENA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. Surge constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, a condicionar o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, considerado o alcance da garantia versada no artigo 5.º, inciso LVII, da Constituição Federal, no que direciona a apurar para, selada a culpa em virtude de título precluso na via da recorribilidade, prender, em execução da sanção, a qual não admite forma provisória. (STF, ADC 54, min. Marco Aurélio, Pleno, julg. 7/11/2019, publ. 12/11/2020.)


Cumpre explicar que as ADCs acima indicadas não trataram diretamente das faltas disciplinares cometidas no curso da execução da pena, mas, sim, da impossibilidade de se começar a executar a pena sem trânsito em julgado.

A questão, portanto, consiste em saber se o reconhecimento do cometimento de falta grave no curso da execução da pena igualmente
demandaria o trânsito em julgado do novo julgamento, relativo ao crime superveniente cometido quando o detento já se encontra cumprindo a pena e submetido à custódia prisional.


O STF já se posicionou, no passado, dizendo que a caracterização da falta grave em decorrência da prática de crime doloso também exigiria o trânsito em julgado:


RECURSO EXTRADORDINÁRIO. MANIFESTAÇÃO SOBRE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ART. 52 DA LEP. FALTA GRAVE. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO PARA CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. RELEVÂNCIA JURÍDICO-SOCIAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONALDISCUTIDA NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF, RE 776823 RG, Pleno, Relator(a): min. Ricardo Lewandowski, Julgamento: 28/8/2014, Publicação: 18/9/2014.)


Contudo, esse entendimento foi modificado pela jurisprudência mais recente do STF, como indicado no Informativo n.º 1.001, de 2020.

Em resumo, após o julgamento do tema 758, a posição do STF passou a ser a seguinte:


“Inexiste razão para se condicionar o reconhecimento de falta grave no curso de execução penal, consistente na prática de crime doloso, ao trânsito em julgado de condenação criminal no juízo de conhecimento.”

Essa posição corresponde à posição majoritária e atual da Suprema Corte, como estabelecida no RE 776.823, relator min. Edson Fachin, Pleno, Sessão Virtual de 27/11/2020 a 4/12/2020.

Em sede de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese:

O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.

Assim, de acordo com a tese fixada pelo STF no julgamento do tema 758, com repercussão geral, pode-se concluir que o reconhecimento de falta grave no curso de execução penal não necessita aguardar o trânsito em julgado de nova condenação criminal no juízo de conhecimento.