Para se consumar o delito de cambismo do Estatuto do Torcedor, é necessário que não existam mais ingressos na bilheteria do jogo de futebol?

4 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Consoante entendimento do STJ, preconizado no RHC 47.835-RJ, consuma-se o crime do art. 41-F do Estatuto do Torcedor sem necessidade de se provar que no momento da oferta existiam ingressos disponíveis na entrada.

O tipo penal não exige essa circunstância e apenas o fato de se oferecer o ingresso com o preço superior ao da face já é conduta que inegavelmente ofende o bem jurídico. O cambismo deve ser tido como uma conduta dotada de reprovabilidade penal pela simples razão de envolver a exploração, artificiosa, de um bem finito, que é a quantidade de lugares no estádio.