Principio da alteridade

25 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Resumidamente, trata-se de princípio do Direito Penal que prega que não deve ser crime conduta do agente que apenas ofende seus próprios interesses e bens, e não os interesses de terceiros.

Vejamos o ensinamento esclarecedor de Cleber Masson(Direito Penal Esquematizado):

“Criado por Claus Roxin, esse princípio proíbe a incriminação de atitude meramente interna do agente, bem como do pensamento ou de condutas moralmente censuráveis, incapazes de invadir o patrimônio jurídico alheio. Em síntese, ninguém pode ser punido por causar mal apenas a si próprio, pois uma das características inerentes ao Direito Penal moderno repousa na necessidade de intersubjetividade nas relações penalmente relevantes.

Como já advertia Stuart Mill, citado por Raúl Cervini:
Nenhuma lei criminal deve ser usada para obrigar as pessoas a atuar em seu próprio benefício; o único propósito para o qual o poder público pode exercitar-se com direito sobre qualquer membro da comunidade civilizada, contra sua vontade, é para prevenir danos a outros. Seu próprio bem, seja físico ou moral, não é uma razão insuficiente.


Nesse princípio se fundamenta a impossibilidade de punição da autolesão, bem como a atipicidade da conduta de consumir drogas, uma vez que o crime tipificado pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 tem a saúde pública como objetividade jurídica.”

Existem, no entanto, entendimentos diferentes do explicitado pelo professor, no sentido de que o crime de porte de entorpecentes não ofende esse principio, pois o que busca proteger é a saúde pública, evitando que a droga circule, e não especificamente o usuário.