Quais as diferenças entre questões prejudiciais e questões preliminares no Processo Penal?

17 de novembro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, pessoal, tudo bem?

Esse assunto é muito importante pra quem almeja uma aprovação em provas discursivas e orais, notadamente na prova de sentença penal.

Vamos por partes.

As questões prejudiciais estão inseridas no Título VI do Código de Processo Penal, que trata das questões e processos incidentes.

Meus amigos, vocês já pararam pra pensar o porquê de o CPP elencar “questões” e “processos incidentes” em vocábulos separados? Existe diferença entre eles?

Sim, existe diferença, tanto que a própria letra da lei já nos dá esse indício ao prever separadamente questões e processos incidentes, em vez de só estabelecer genericamente “dos processos incidentes”.

Em resumo, os processos incidentes são processados em apenso aos autos da ação penal, exigindo, via de regra, um pronunciamento prévio por parte do juízo, ressalvado o julgamento dos embargos ao sequestro, cuja apreciação acontecerá em momento posterior ao julgamento da ação penal.

Conforme Eugenio Pacelli (Curso de Processo Penal, 24 ed., São Paulo: Atlas, 2020), tais processos incidentes devem tramitar (em separado) de forma a não comprometer o curso normal do processo principal, sendo classificados da seguinte forma:

  1. Questões tipicamente preliminares: devem ser resolvidas antes do exame do mérito da ação penal (exceções de suspeição, incompatibilidade ou impedimento, exceções de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte e de coisa julgada, bem como o conflito de jurisdição);
  2. Questões acautelatórias de cunho patrimonial: não há maiores interferências na solução do caso penal (restituição de coisas apreendidas, medidas assecuratórias – sequestro, arresto e inscrição de hipoteca);
  3. Questões tipicamente probatórias: podem ocorrer no âmbito da aferição da culpabilidade (incidente de insanidade mental), ou no da materialidade do delito (incidente de falsidade documental).

Vale ressaltar que, como regra, tais incidentes não suspendem o curso da ação penal (arts. 111 e 116, § 2º, do CPP).

É nesse contexto que podemos identificar a existência de questões preliminares, que reclamam apreciação prévia em relação ao exame do mérito, impactando diretamente na regularidade formal do processo.

Por tratarem de questões eminentemente ligadas ao direito processual, seu exame passará pelo crivo dos pressupostos processuais ou das condições da ação, cuja apreciação é vinculada ao próprio processo criminal.

Não há, portanto, autonomia e independência nas questões preliminares, uma vez que só poderão ser analisadas pelo juízo criminal em que a ação penal está tramitando.

Essas preliminares funcionam como verdadeiros meios de defesa indireta, pois não se dirigem diretamente ao mérito da ação, e podem ser qualificadas como dilatórias ou peremptórias.

São dilatórias aquelas que não encerram o processo principal (a ação penal), implicando apenas a dilação do julgamento, tal como ocorre com a exceção de incompetência do juízo, de suspeição, impedimento ou incompatibilidade.

As peremptórias, por sua vez, são aquelas que, uma vez acolhidas, encerram a relação processual principal, pondo fim à ação penal em curso. É o caso, por exemplo, da exceção de coisa julgada e da de litispendência.

E o que diferencia as questões preliminares das questões prejudiciais?

As questões prejudiciais de que tratam os arts. 92 e seguintes do CPP são questões que também devem ser solucionadas antes do julgamento do processo criminal, mas que não ficam vinculadas necessariamente à ação penal, visto que podem ter sua resolução na seara extrapenal, como a controvérsia sobre o estado civil de pessoa, por exemplo, que será necessariamente analisada pelo juízo cível.

Percebe-se que o objeto das questões prejudiciais está ligado a questões de direito material, cuja solução impacta diretamente na própria existência da ação penal.

Além disso, elas são dotadas de certa autonomia, pois têm existência desvinculada do processo criminal, podendo ser apreciadas pelo juízo penal ou pelo juízo cível, a depender de sua natureza.

Na esteira do que ensina Renato Brasileiro (Manual de Processo Penal: volume único, 8 ed., Salvador: JusPodivm, 2020), as questões prejudiciais possuem as seguintes três características fundamentais:

  1. Anterioridade: a questão prejudicial deve ser julgada antes da prejudicada, já que é subordinada a esta, que, logicamente, depende da solução daquela. Evidentemente, há situações em que a questão prejudicial será enfrentada pelo juiz imediatamente antes de apreciar a questão prejudicada. Porém, mesmo nessas hipóteses, a apreciação da questão prejudicial terá precedido a análise da questão principal, já que o juiz só poderá apreciar esta se, anteriormente, tiver apreciado aquela;
  2. Essencialidade, Interdependência ou Necessariedade: trata-se de uma dependência que não é apenas lógica, mas essencial, pois a própria existência da infração penal imputada ao acusado depende da resolução da questão prejudicial, influindo na existência (ou inexistência) do crime objeto do processo principal;
  3. Autonomia: a questão prejudicial pode ser objeto de uma ação autônoma, distinta daquela em que figura como questão prejudicada.

A partir dessas três características, pode-se chegar a uma quarta: a possibilidade de afetar a tipicidade da conduta praticada, vejamos lição de Norberto Avena:

“As questões prejudiciais dizem respeito, essencialmente, ao mérito da causa, influindo, diretamente, na natureza da sentença a ser proferida pelo juiz. Assim, o resultado conferido às questões prejudiciais, na medida em que refletirá na tipicidade da conduta, levará o juiz a proferir uma sentença necessariamente absolutória (se atípico o fato) ou o possibilitará exarar decisão condenatória (caso seja típica a conduta praticada e estejam presentes os demais elementos configuradores da ilicitude e da culpabilidade). Exemplo: a controvérsia sobre a propriedade da coisa móvel que se encontra em poder do réu é questão prejudicial em relação ao crime de apropriação de coisa achada a ele imputado. Pertencendo-lhe o bem, o fato será atípico e a absolvição, uma consequência necessária. Caso contrário, o fato será típico, possibilitando ao juiz a condenação do réu.” (AVENA, Norberto. Processo penal. 12. ed., São Paulo: Método, 2020)

À luz dessa influência na tipicidade da conduta investigada, o referido autor arremata ao estabelecer a diferença em relação às questões preliminares:

“Por outro lado, as questões preliminares, de natureza estritamente processual, refletem tão somente na regularidade formal do processo. Em síntese, o acolhimento ou não de uma preliminar não afeta a natureza absolutória ou condenatória da sentença, mas releva na consideração acerca da validade dos atos praticados. Exemplo: a alegação de nulidade por ilegitimidade ativa do autor da ação penal, se acolhida, acarretará a invalidação de todos os atos do processo por força do disposto no art. 564, II, do CPP.” (AVENA, Norberto. Processo penal. 12. ed., São Paulo: Método, 2020)

Vamos sintetizar as diferenças em uma tabela.

PRELIMINARESPREJUDICIAIS
questões ligadas ao direito processualquestões ligadas ao direito material
relacionadas aos pressupostos processuais e às condições da açãorelacionadas à própria existência da infração penal
só podem ser apreciadas pelo juízo penalpodem ser apreciadas pelo juízo penal ou pelo juízo extrapenal, a depender da natureza
não são dotadas de existência autônoma e independente, dependendo da presença de um processo-crimeautônomas e independentes, tendo existência desvinculada do processo criminal
não afetam a natureza condenatória ou absolutória da sentença  afetam diretamente a natureza da sentença, uma vez que influem na tipicidade

Essa parte da matéria tem um aspecto bem conceitual e doutrinário, cujo domínio mostra um nível de refinamento no conhecimento jurídico que, com certeza, pode auxiliar em provas subjetivas e orais.

Continuemos na luta!

Bons estudos, galera.