Quais as teorias a respeito do crime impossível?

27 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Nos termos do art. 17, crime impossível é aquele que, por ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto, ele jamais se consumará.

A respeito das teorias sobre o crime impossível, dispõe Cleber Masson:

a)Teoria objetiva. Apregoa que a responsabilização de alguém pela prática de determinada conduta depende de elementos objetivos e subjetivos (dolo e culpa). Elemento objetivo é, no mínimo, o perigo de lesão para bens jurídicos penalmente tutelados. E quando a conduta não tem potencialidade para lesar o bem jurídico, seja em razão do meio empregado pelo agente, seja pelas condições do objeto material, não se configura a tentativa. É o que se chama de inidoneidade, que, conforme o seu grau, pode ser de natureza absoluta ou relativa.
Inidoneidade absoluta é aquela em que o crime jamais poderia chegar à consumação; relativa, por seu turno, aquela em que a conduta poderia ter consumado o delito, o que somente não ocorreu em razão de circunstâncias estranhas à vontade do agente.
Essa teoria se subdivide em outras duas: objetiva pura e objetiva temperada.

a.1) Teoria objetiva pura
Para essa vertente, o Direito Penal somente pode proibir condutas lesivas a bens jurídicos, devendo apenas se preocupar com os resultados produzidos no mundo fenomênico. Portanto, quando a conduta é incapaz, por qualquer razão, de provocar a lesão, o fato há de permanecer impune. Essa impunidade ocorrerá independentemente
do grau da inidoneidade da ação, pois nenhum bem jurídico foi lesado ou exposto a perigo de lesão.
Assim, seja a inidoneidade do meio ou do objeto absoluta ou relativa, em nenhum caso estará caracterizada a tentativa.

a.2). Teoria objetiva temperada ou intermediária
Para a configuração do crime impossível, e, por corolário, para o afastamento da tentativa, os meios empregados e o objeto do crime devem ser absolutamente inidôneos a produzir o resultado idealizado pelo agente. Se a inidoneidade for relativa, haverá tentativa.
Foi a teoria consagrada pelo art. 17 do Código Penal. Como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça:

O crime impossível somente se caracteriza quando o agente, após a prática do fato, jamais poderia consumar o crime pela ineficácia absoluta do meio empregado ou pela absoluta impropriedade do objeto material, nos termos do art. 17 do Código Penal. A ação externa alheia à vontade do agente, impedindo a consumação do delito após iniciada a execução, caracteriza a tentativa (art. 14, II, do CP).Teoria subjetiva
Leva em conta a intenção do agente, manifestada por sua conduta, pouco importando se os meios por ele empregados ou o objeto do crime eram ou não idôneos para a produção do resultado.
Assim, seja a inidoneidade absoluta ou relativa, em qualquer hipótese haverá tentativa, pois o que vale é a vontade do agente, seu aspecto psíquico.

b)Teoria sintomática
Preocupa-se com a periculosidade do autor, e não com o fato praticado.
A tentativa e o crime impossível são manifestações exteriores de uma personalidade temerária do agente, incapaz de obedecer às regras jurídicas a todos impostas.
Destarte, justifica-se, em qualquer caso, a aplicação de medida de segurança.

Temos, então, que a teoria adotada pelo CP, segundo o STJ, é a teoria objetiva temperada.

Como o tema foi cobrado em questões objetivas?

  1. (DPE-PI-2009-CESPE) Em relação à punição do fato que caracteriza crime impossível, o CP adotou a teoria subjetiva.

Gabarito. 1. Errado. Como vimos, o CP adota a teoria objetiva temperada, segundo entendimento do STJ.