Quais as três formas de emendatio libelli que, de acordo com a doutrina, são passíveis de aplicação pelo juiz?

13 de janeiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

O princípio da congruência preconiza que o acusado se defende dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica nela estabelecida. Por isso, desde há muito tempo, já se dizia no âmbito jurisdicional: “dá-me os fatos, que te darei o direito”.

Assim, para que esse princípio seja respeitado, é necessário apenas que haja a correlação entre o fato descrito na peça acusatória e o fato pelo qual o réu foi condenado, sendo irrelevante a menção certeira, já na denúncia, da tipificação correta ou de todas as eventuais causas de aumento ou de diminuição de pena que forem apuradas na instrução.

É nesse contexto que surge o instituto da emendatio libelli, previsto no art. 383 do CPP:

“Art. 383.  O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

§1º Se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei.

§2º Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.”

Trata-se da hipótese em que o juiz, ao condenar ou pronunciar o réu, atribui nova definição jurídica ao fato, sem, contudo, acrescentar à narrativa qualquer circunstância ou elemento que já não estivessem descritos na inicial e dos quais, portanto, o acusado não se tenha defendido.

A doutrina, de forma geral, identifica três formas de emendatio que são passíveis de aplicação pelo juiz.  Para tanto, vamos nos valer das lições de Renato Brasileiro (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. Ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 1659 e 1660):

1) Emendatio libelli por defeito de capitulação

Nesta hipótese, o juiz profere sentença condenatória ou decisão de pronúncia em conformidade exata com o fato descrito na peça acusatória, porém reconhecendo a subsunção do fato delituoso à classificação distinta daquela que constou da inicial.

Para melhor visualizar essa primeira hipótese, basta imaginar a situação em que o MP oferece denúncia contra alguém imputando-lhe a prática de crimes contra a ordem tributária, dos quais tenha resultado um prejuízo superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Se, na classificação contida na denúncia, o órgão ministerial esquecer de impor a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90, que prevê um aumento de pena de 1/3 (um terço) até 1/2 (metade) quando o crime ocasionar grave dano à coletividade, poderá o juiz fazê-lo a título de emendatio libelli.

Trata-se da emendatio por defeito de capitução em que não há alteração da descrição fática contida na exordial.

2) Emendatio libelli por interpretação diferente

Nessa segunda forma, o juiz, ao examinar a descrição do fato constante da denúncia ou da queixa, realiza uma interpretação diferente da que o fez o Ministério Público ou o querelante quanto ao enquadramento da conduta narrada.

A divergência, portanto, não é na capitulação, mas sim na própria interpretação dos fatos.

Para melhor visualização, Norberto Avena, valendo-se do precedente fixado pelo STJ, no julgamento do HC 75691/SP, em 22/09/2008, assim esclarece:

“Considere-se que tenha sido denunciado o agente por homicídio qualificado por meio cruel, por ter cortado a garganta de colega de cela enquanto este dormia, causando-lhe morte instantânea. Entendendo o magistrado que esse fato, tal como narrado, não configura a qualificadora do meio cruel (art. 121, § 2.º, III, CP), mas sim a qualificadora do uso de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido (art. 121, § 2.º, IV, CP), poderá reconhecer essa última circunstância independente de qualquer aditamento da inicial pelo Ministério Público. É que, nesse caso, a nova definição jurídica atribuída não terá sido decorrência de qualquer inovação ao fato descrito, mas sim de interpretação diversa quanto ao enquadramento desse mesmo fato.” (AVENA, Norberto. Processo penal. 12. ed., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020)

Como bem observou, mais uma vez, a imputação fática constante da peça acusatória não foi alterada por ocasião da sentença ou da pronúncia, tendo havido plena obediência ao princípio da congruência.

3) Emendatio libelli por supressão de circunstância:

Neste caso, o magistrado atribui nova capitulação ao fato imputado em razão da não constatação, pelas provas angariadas na instrução probatória, de elemento ou circunstância que estavam contidos na inicial.

É interessante observar que, diferentemente das duas hipóteses anteriores, nesta haverá certa alteração fática, não para acrescentar (como ocorre nas hipóteses de mutatio libelli), mas sim para subtrair elementares ou circunstâncias do fato descrito, supressão esta que acaba por provocar uma mudança da capitulação do fato delituoso.

Pela lucidez do exemplo, invoquemos mais uma vez as lições de Norberto Avena:

“(…) denunciado o acusado por crime de roubo capitulado no art. 157 do CP, sobrevém, no curso da instrução, a prova de que não houve violência nem grave ameaça. Diante disso, o juiz, suprimindo da inicial a referência à violência e à ameaça, condena o réu por furto simples. Há, neste caso, emendatio libelli, já que o furto se encaixa na descrição do roubo. Defendendo-se de um roubo, defende-se o acusado de furto + violência/ameaça. Desta sorte, basta retirar de um roubo as circunstâncias “violência e grave ameaça” e já se tem caracterizada a subtração que tipifica o furto.” (AVENA, Norberto. Processo penal. 12. ed., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020)

Como o assunto foi cobrado

1. (MPE-PR – 2016 – MPE-PR – Promotor Substituto) Ao pronunciar o réu denunciado pela prática do crime de homicídio qualificado por meio cruel, o magistrado, com esteio na mesma situação fática descrita na denúncia, confere nova capitulação ao fato, reconhecendo a qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. A providência adotada pelo magistrado corresponde a:

a) Hipótese de violação do princípio da congruência;

b) Hipótese de emendatio libelli por defeito de capitulação;

c) Hipótese de emendatio libelli por interpretação diferente;

d) Hipótese de emendatio libelli por supressão de circunstância.

2. (VUNESP – 2015 – Prefeitura de Suzano – SP – Procurador Jurídico) De acordo com o princípio da correlação entre a imputação e a sentença, a decisão do magistrado deve se amoldar aos fatos descritos na inicial acusatória. Dessa forma, ao proferir a sentença, o juiz pode alterar a definição jurídica do fato utilizando-se de dois institutos previstos no Código de Processo Penal: a mutattio libelli e a emendatio libelli. Acerca desta última, assinale a alternativa correta.

a) É hipótese na qual o magistrado, ao pronunciar ou condenar o acusado, pode atribuir nova definição jurídica ao fato, acrescentando, inclusive, circunstância ou elemento não contido na inicial.

b) A nova definição jurídica dada pelo juiz nesse caso não pode importar em pena mais grave.

c) Apesar de poder alterar a definição do crime, o juiz não pode fazê-lo em decorrência de interpretação diversa do Ministério Público, autor da inicial acusatória.

d) Ao atribuir a nova capitulação ao fato descrito na inicial, o magistrado pode inclusive suprimir circunstâncias contidas na descrição do fato.

e) A desclassificação operada pela emendatio libelli não pode modificar a competência do juízo.

GABARITO

1. Item c.

2. Item d.