Quais são os requisitos para concurso de pessoas?

8 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

O concurso de pessoas configura-se basicamente como a colaboração empreendida por duas ou mais pessoas para a realização de um crime ou uma contravenção penal.

‘‘Concurso de pessoas – 

Art. 29 do Código Penal – Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. 

§ 1º – Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

§ 2º – Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave’’.

Da leitura do referido artigo, vislumbra-se que o Código Penal adotou, EM REGRA, a teoria unitária, monista ou monística em que todos os autores e partícipes respondem por um único crime.

A doutrina lista cinco requisitos necessários para a incidência do referido instituto: ● pluralidade de agentes culpáveis; ● relevância causal das condutas para a produção do resultado; ● vínculo subjetivo, ● existência de fato punível e ● unidade de infração penal para todos os agentes.

Em relação a esse primeiro requisito, preciosa é a lição de Cleber Massson:

‘‘O concurso de pessoas depende de pelo menos duas pessoas, e consequentemente, de ao menos duas condutas penalmente relevantes. Essas condutas podem ser principais, no caso da coautoria, ou então uma principal e outra acessória, praticadas pelo autor e partícipe, respectivamente.

Os coautores ou partícipes, entretanto, devem ser culpáveis, ou seja, dotados de culpabilidade.  Com efeito, a teoria do concurso de pessoas desenvolveu-se para solucionar problemas envolvendo os crimes unissubjetivos ou de concurso eventual, que são aqueles em regra cometidos por uma única pessoa, mas que admitem concurso de agentes.

Nesses delitos a culpabilidade dos envolvidos é fundamental, sob pena de caracterização da autoria mediata. (…)

Vale recordar que no tocante aos crimes plurissubjetivos, plurilaterais ou de concurso necessário, é dizer, aqueles em que o tipo penal exige a realização de conduta por dois ou mais agentes, a culpabilidade de todos os coautores ou partícipes é prescindível. Admite-se a presença de um único agente culpável, podendo os demais enquadrar-se em categoria diversa. De fato, não se faz necessária a utilização da norma de extensão prevista no art. 29, caput, do Código Penal, uma vez que a presença de duas ou mais pessoas é garantida no próprio tipo penal’’.

Cabe destacar, ainda, que para fins de concurso de pessoas, não é necessário o prévio ajuste: basta a existência do vínculo subjetivo, com a adesão da conduta de um a de outro.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (PC-SE-Delegado de Policia-CESPE-2018) Para que fique caracterizado o concurso de pessoas, é necessário que exista o prévio ajuste entre os agentes delitivos para a prática do delito.
  2. (DPE-CE-FCC-2014) No concurso de pessoas, é necessário que cada concorrente tenha consciência de contribuir para a atividade delituosa de outrem, dispensada a prévia combinação entre eles.
  3. (DPE-MA-FCC-2009) Os requisitos para a ocorrência do concurso de pessoas no cometimento de crime são: pluralidade de comportamentos, nexo de causalidade entre o comportamento do partícipe e o resultado do crime; vínculo subjetivo entre autor e partícipe e identidade do crime.
  4. (MPE-SP-2015-MPE-SP)  Os requisitos do concurso de pessoas, em regra, são: pluralidade de condutas, relevância causal de cada uma das ações, liame subjetivo entre os agentes e identidade de fato.

Gabarito: 1. Errado. Não se precisa de prévio ajuste.

2. Correto.

3. Correto.

4. Correto.