Qual a diferença entre emendatio libelli e mutatio libelli?

18 de junho de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, pessoal, tudo bem?

O tema de hoje é um assunto de cobrança massiva nos últimos concursos, sendo tema de predileção em todas as fases dos certames (objetiva, discursivas e oral) e que deve estar na ponta da língua dos concurseiros.

Vamos começar!

O princípio da congruência preconiza que o acusado se defende dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica nela estabelecida.

Por isso, desde muito tempo, já se dizia no âmbito jurisdicional: “dá-me os fatos, que te darei o direito”.

Assim, para que esse princípio seja respeitado, é necessário apenas que haja a correlação entre o fato descrito na peça acusatória e o fato pelo qual o réu foi condenado, sendo irrelevante a menção certeira, já na denúncia, da tipificação correta ou de todas as eventuais causas de aumento ou de diminuição de pena que forem apuradas na instrução.

É nesse contexto que surgem os institutos da emendatio libelli e da mutatio libelli.

São institutos que funcionam como verdadeiras exceções à imutabilidade do objeto do processo penal. Vejamos lição de Norberto Avena (Processo penal, 12. ed., Método, 2020):

“É por meio da emendatio e da mutatio que o juiz, ao sentenciar, atribui ao fato descrito uma capitulação (artigo) distinta daquela originariamente incorporada à denúncia ou à queixa. Diferem-se, contudo, as duas hipóteses pelo fato de que, enquanto na emendatio libelli esta definição jurídica diversa não decorre do reconhecimento de circunstâncias das quais o réu não se tenha defendido, na mutatio libelli ocorre exatamente o contrário, isto é, o juiz acrescenta ao fato descrito circunstâncias ou elementos que, por não integrarem a descrição realizada na peça vestibular, não foram objeto de defesa no curso normal da marcha processual”.

Com essa citação, já estabelecemos a primeira distinção fundamental.

Na emendatio, não haverá modificação da descrição fática contida na denúncia, mas sim uma mera correção de tipificação, nos termos do art. 383 do CPP:

“Art. 383.  O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave”.

Exemplo: o MP denuncia o réu pelo crime de estelionato (art. 171 do CP), todavia o juiz, no momento de sentenciar, afirma que os fatos ocorreram conforme descrito na inicial acusatória, mas que a tipificação correta é de furto mediante fraude (art. 155, §4º, II do CP).

Na mutatio, por sua vez, existirá uma elementar ou circunstância que não foi descrita na narração fática da peça acusatória, o que exige um aditamento da denúncia por parte do MP, conforme art. 384 do CPP:

“Art. 384.  Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente”.

Basta imaginar o seguinte fato: MP narra, na denúncia, que o réu praticou furto simples, mas, durante a instrução, os depoimentos revelam que o acusado utilizou uma chave falsa. Com base nessa nova elementar, surgida a partir dos depoimentos, deverá haver uma nova definição do fato, em sede de aditamento da denúncia, para incluir a qualificadora da chave falsa na descrição fática.

Essa diferença conceitual faz com que os institutos sejam processados em momentos diversos, sendo essa a segunda distinção fundamental.

Como na emendatio libelli não haverá modificação da descrição fática, o juiz poderá modificar e corrigir a tipificação no momento de sentenciar, sem necessidade de abrir vista às partes para manifestação. Essa lógica se fundamenta no famoso brocardo jurídico “naha mihi factum dabo tibi jus”, pelo qual as partes se defendem dos fatos e não da capitulação jurídica dada.

Ocorre que a mutatio libelli, consoante art. 384 do CPP, acarreta um aditamento da denúncia para que seja incluída circunstância ou elementar não anteriormente narrada na descrição fática.

Esse aditamento é oportunizado ao MP logo após o término da fase instrutória e antes da sentença, pois, caso o órgão ministerial efetivamente adite os fatos da acusação, deverá haver submissão desses novos fatos ao crivo do contraditório, em nítida observância aos princípios reitores da processualística penal. Justamente por isso é que o art. 384 do CPP detalha o procedimento a ser seguido em seus §§1º a 5º.

A diferença supramencionada, por consequência lógica, leva a uma terceira distinção: a (im)possibilidade de ocorrência em segunda instância.

De acordo com a jurisprudência, é plenamente possível que o Tribunal, no momento de julgar um recurso, faça a emendatio libelli e estipule uma definição jurídica diversa daquela que restou tipificada na sentença.

Contudo, diferentemente da sentença de primeiro grau, que poderá “atribuir definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave” (art. 383), o Tribunal não poderá desobedecer ao princípio da “non reformatio in pejus”, isto é, não poderá piorar a situação do réu em recurso exclusivo da defesa, motivo pelo qual nem sempre será possível aplicar pena mais grave no âmbito da emendatio em segunda instância (STF. 2ª Turma. HC 121089/AP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/12/2014).

Já a mutatio libelli, nos termos da súmula 453 do STF, não pode ser aplicada em segunda instância.

Isso se deve a um motivo lógico, pois, caso assim o faça, o Tribunal estaria retirando do juízo de primeiro grau o conhecimento de matéria que é de sua competência, qual seja o reconhecimento de elementar ou circunstância não contida na acusação e não submetida à instrução processual, fato que ocasionaria a tão mencionada supressão de instância.

Agora vamos sistematizar as diferenças em uma tabelinha!

 Emendatio LibelliMutatio Libelli
OcorrênciaO juiz, ao condenar ou pronunciar o réu, altera a definição jurídica do fato, sem modificar a descrição fática da denúncia para incluir nova circunstância ou elementarNa instrução probatória, surge prova de alguma elementar ou circunstância que não havia sido narrada expressamente na peça acusatória, gerando a necessidade de um aditamento da inicial.
MomentoVia de regra, por ocasião da sentençaApós o encerramento da instrução e antes da sentença.
ProcedimentoJuiz sentencia diretamente pela definição jurídica diversa da contida na inicial, sem ter que abrir vista às partes previamenteMP adita a denúncia em 5 dias após o término da instrução. Abre-se o procedimento dos §§1º a 5º do art. 384 do CPP
Possibilidade em segunda instânciaSim, desde que o Tribunal não ofenda o princípio da non reformatio in pejus.Não é possível, pois a apreciação, pelo Tribunal, de um fato não valorado pelo juiz, acarreta supressão e instância.

Continuemos na luta, meus amigos!

Como o assunto foi cobrado

1. (CESPE – 2011 – TRF – 3ª REGIÃO – Juiz Federal) No que tange ao procedimento da ação penal, à prisão preventiva e à mutatio libelli, bem como à emendatio libelli, assinale a opção correta.

Na mutatio libelli, o próprio juiz pode alterar a acusação, não ficando adstrito aos termos do aditamento.

2. (CESPE – 2011 – TRF – 3ª REGIÃO – Juiz Federal) No que tange ao procedimento da ação penal, à prisão preventiva e à mutatio libelli, bem como à emendatio libelli, assinale a opção correta.

A emendatio libelli é providência que pode ser adotada em qualquer grau de jurisdição e não se submete a limitação alguma em segundo grau, mesmo na hipótese de ausência de recurso do MP.

3. (FCC – 2014 – MPE-PE – Promotor de Justiça) No julgamento de recurso exclusivo da defesa, cabível a

a) mutatio libelli, podendo a pena ser agravada.

b) emendatio libelli, podendo a pena ser agravada.

c) mutatio libelli, não podendo, porém, ser agravada a pena.

d) reformatio in pejus indireta.

e) emendatio libelli, não podendo, porém, ser agravada a pena.

4. (FCC – 2020 – TJ-MS – Juiz Substituto) O interrogatório do acusado

Deve ser realizado novamente nas hipóteses de emendatio libelli e mutatio libelli.

GABARITO

  1. Falsa, pois o aditamento é efetuado pelo MP.
  2. Falsa, pois a emendatio libelli em segunda instância não pode violar a non reformatio in pejus.
  3. E, pela mesma explicação acima.
  4. Falsa, pois apenas na mutatio deve haver nova instrução processual.