Qual é o juízo competente para conhecer, processar e julgar os feitos em que se imputa o delito de redução à condição análoga a de escravo?

6 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Dispõe o art. 109, VI, CF/88, que compete à justiça federal processar e julgar os crimes contra organização do trabalho (arts. 197 a 207). Entretanto, o delito previsto no art. 149 (redução à condição análoga à de escravo) encontra-se no título de “crimes contra a pessoa”, não em “crimes contra a organização do trabalho”. Mas, no que pese esse dado, o STF entende que a localização topográfica do tipo, por si só, não afasta a competência da justiça federal. Nas palavras do que ficou assentado no âmbito da Suprema corte, no julgamento de recurso extraordinário:

“quaisquer condutas que violem não só o sistema de órgãos e instituições que preservam, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores, mas também o homem trabalhador, atingindo-o nas esferas em que a Constituição lhe confere proteção máxima, enquadram-se na categoria dos crimes contra a organização do trabalho, se praticadas no contexto de relações de trabalho” (RE 541627, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 14/10/2008).

No mesmo sentido, o STJ:

“A Terceira Seção desta Corte já pacificou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar os autores do delito previsto no art. 149 do Código Penal, haja vista a violação aos direitos humanos e à organização do trabalho. (…)(RHC 25.583/MT, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 09/08/2012, DJe 20/08/2012)”

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (TJ-BA-Juiz de Direito substituto-2019-CESPE) Compete à justiça estadual o julgamento de crime de redução de trabalhador a condição análoga à de escravo.
  2. (AGU-Advogado da União-2015-CESPE) Conforme entendimento do STF, compete à justiça federal processar e julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo, por ser este um crime contra a organização do trabalho, se for praticado no contexto das relações de trabalho.

Gabarito: 1. Errado. Compete à Justiça Federal, como vimos.

2. Correto.