Qual o lapso temporal para que se configure o crime continuado?

24 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Tal tema foi cobrada na prova TJ-PA-2020-Oral-adaptada.

Gabarito da banca CEBRASPE:

O art. 71 do Código Penal não traz previsão expressa do lapso temporal que caracterize a continuidade delitiva, então a análise dos requisitos ficará a critério do magistrado, que deverá decidir de forma fundamentada sobre a existência ou não do crime continuado. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, o lapso temporal para a configuração do crime continuado não pode exceder 30 dias:

“O art. 71, caput, do Código Penal não delimita o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva. Esta Corte não admite, porém, a incidência do instituto quando as condutas criminosas foram cometidas em lapso superior a trinta dias.” (AgRg no REsp 1.747.1309/RS, j. 13/12/2018).

A regra, no entanto, não é absoluta. O próprio STJ admite que o juiz analise as circunstâncias do caso concreto e, se cabível, reconheça a continuidade, mesmo diante de intervalos maiores que 30 dias: “Embora para reconhecimento da continuidade delitiva se exija o não distanciamento temporal das condutas, em regra no período não superior a trinta dias, conforme precedentes da Corte, excepcional vinculação entre as condutas permite maior elastério no tempo” (AgRg no REsp 1.345.274/SC, DJe 12/4/2018). 

Inclusive, no caso de crime de sonegação de contribuição previdenciária, o STF tem precedente que admitiu período superior a 1(hum) ano (STF – Pleno – AP 516, Ayres Britto).

Como o tema foi cobrado em questões objetivas?

  1. (PGR-MPF-Procurador da República-2017) I – de acordo com o STJ, o lapso temporal máximo para caracterizar a continuidade delitiva nos crimes contra o patrimônio é de 90 dias. II – nos crimes previdenciários e tributários, a jurisprudência nacional não aceita a continuidade delitiva de sonegações em períodos superiores a um ano.

Gabarito: 1. I – Errado. A regra é de ser 30 dias II – Errado.