Remição por leitura tem caráter complementar ou subsidiário?

26 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

O instituto da remição está previsto no art. 126 da LEP, sendo instituto que permite ao apenado diminuir sua pena em razão de trabalho/estudo.

Consoante entendimento do STJ, a remição por leitura possui caráter complementar e não subsidiário. Ou seja, não é necessário que no local em que ele esteja não se tenha acesso a atividades laborais e educação formal. Vejamos:

“O fato de o estabelecimento penal onde se encontra o paciente assegurar acesso a atividades laborais e à educação formal, não impede que se obtenha também a remição pela leitura, que é atividade complementar, mas não subsidiária, podendo ocorrer concomitantemente, havendo compatibilidade de horários.” (HC 353689 / SP).